Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Ao Projeto de Lei Complementar nº 1575/2013
Autor: Poder Executivo.


EMENTA: FAVORÁVEL, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1575/2013, DO PODER
EXECUTIVO, QUE FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA; FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO; ASSISTENTE DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E DE AUXILIAR DE DEFESA AGROPECUÁRIA, INTEGRANTES DO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2011.

1. RELATÓRIO

1.1- Temos em mãos, para análise e emissão de Parecer, o Projeto de Lei
Complementar nº 1575, encaminhado pelo Governador do Estado, através da
Mensagem nº 098/2013, de 04 de setembro de 2013, que fixa novos valores de
vencimento base para os cargos públicos de Analista de Defesa Agropecuária;
Fiscal Estadual Agropecuário; Assistente de Defesa Agropecuária e de Auxiliar
de Defesa Agropecuária, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011;
1.2- O projeto de Lei ora analisado encontra-se em Regime de Urgência, nos
termos do artigo 21 da Constituição do Estado e já recebeu o necessário parecer
quanto a sua constitucionalidade, legalidade e jurisdicidade no seio da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, bem como os Pareceres
favoráveis da Comissão Finanças, Orçamento e Tributação e da Comissão de
Administração Pública.

2. PARECER DO RELATOR:
2.1- Em conformidade com as justificativas do Governador do Estado, o Projeto
de Lei Complementar, ora em análise, dá continuidade ao processo de
reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização por meio da
organização das estruturas salariais;
2.2- Ressalta, ainda, o Governador, que o presente Projeto é também fruto das
negociações com a ADAGRO, refletindo o compromisso, das partes, governo e
servidores, gerando deste modo a construção equilibrada dos termos discutidos e
acordados;
2.3- Assim sendo, o Parecer do Relator é no sentido de que seja aprovado
meritoriamente, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar nº 1575/2013, oriundo
do Poder Executivo.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, por seus membros infra
assinados, concordando com o Parecer do Relator acima epigrafado, opinam, no
mérito, pela aprovação integral do Projeto de Lei Complementar nº 1575/2013,
oriundo do Poder Executivo, enviado através da Mensagem nº 098/2013, de 04 de
setembro de 2013.

Presidente: Diogo Moraes.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Claudiano Martins Filho, Diogo Moraes, Manoel Santos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Diogo Moraes
Efetivos
Adalberto Cavalcanti Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Odacy Amorim
Suplentes
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Eriberto Medeiros	Everaldo Cabral Rodrigo Novaes

Autor: Diogo Moraes