Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

PERNAMBUCO



PARECER

Ao Projeto de Lei nº 369/00
Origem: Poder Executivo


1 – HISTÓRICO


1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Projeto de Lei
nº 369/2000, oriundo do Poder Executivo, através da mensagem Nº 135/00, que
altera a Lei Nº11.328 de 11de janeiro de 1996 e dispõe sobre a Organização
Básica da Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.


2 .2- ANÁLISE

2.1 - A presente preposição tem por objetivo criar, dentro da Coorporação
Militar sobredita, um órgão com a incumbência de identificar o seu efetivo, bem
como de expandir as suas carteiras de identificação, com reconhecida fé
pública.


2.2 - A proposta altera o Art. 18 da Lei Nº 11.328 de 11 de janeiro de 1996 e
cria a alínea “d” no inciso V – Gabinete de Identificação – GLD e, o § 3º que
define como órgão competente para todos os assuntos relacionados com a
identificação de pessoal na Polícia Militar de Pernambuco, dando-lhe o poder de
fé pública à Carteira de Identidade por este órgão expedida..

3 - CONCLUSÃO.

Ante o exposto somos pela aprovação do Projeto de Lei, ora em análise.

É o nosso Parecer.









Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Hélio Urquisa.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio de Pádua, Roberto Liberato, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Hélio Urquisa