Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.081/2012


Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que
indica. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.081/2012, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 091, de 31 de
agosto de 2012, assinado Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo
Henrique Accioly Campos.

A matéria pretende colher autorização legislativa para que o Poder Executivo
possa doar com encargo, à União Federal – Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco, imóvel localizado na Praça Asa Branca, no Município de Exu, neste
Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Nesse imóvel será deverá ser construído e instalado Cartório Eleitoral da 79ª
Zona Eleitoral, no Município de Exu, neste Estado.

Em caso do não cumprimento do encargo acima referido operar-se-á a resolução da
doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.


2. PARECER DO RELATOR


A doação do imóvel de que trata a matéria encontra-se devidamente justificada e
legalmente respaldada, cumprindo as exigências da Constituição Estadual,
conforme parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa
públicas e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto,
pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Dessa maneira, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº. 1.081/2012, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1.081/2012, de autoria do Governador
do Estado de Pernambuco..

Sala das reuniões, em 19 de setembro de 2012.


Presidente em exercício: Eriberto Medeiros.
Relator: Júlio Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Gustavo Negromonte, Henrique Queiroz, Leonardo Dias, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Júlio Cavalcanti