Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. RELATÓRIO



Ementa: autoriza a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE a celebrar contrato de permissão de uso de espaço
físico.



Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária N.º 709/2004, oriundo do poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem N.º 114/2004, datada de 25 de
agosto de 2004, assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco Jarbas
de Andrade Vasconcelos.

A matéria em análise autoriza a FUNAPE a celebrar com as instituições
financeiras credenciadas ao Sistema de Controle de Consignações, denominado
PECONSIG, contrato de permissão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos, de espaço
físico, compreendendo uma área de 323,43 (trezentos e vinte e três virgula
quarenta e três metros quadrados), térreo do edifício-sede da FUNAPE, situado
na Rua Henrique Dias, s/n, Derby, Recife-PE. A permissão de uso referida será a
título oneroso, para fins exclusivos de implantação da primeira central de
consignações.

O Sistema Digital de Consignações – PECONSIG permite a solicitação de
empréstimos com desconto em folha, através da INTERNET, para servidores
ativos, inativos e seus pensionistas. Esse sistema permite ao servidor escolher
as melhores taxas de juros praticadas por vinte e cinco bancos e três
cooperativas credenciados.




2. PARECER DO RELATOR

O projeto em análise não contraria dispositivos da legislação orçamentária e
financeira; assim sendo,.opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 709/2004, de autoria do Governador do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº 709/2004, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.




Presidente em exercício: Roberto Liberato.
Relator: Bruno Araújo.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Izaías Régis, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Bruno Araújo