Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Subemenda Nº 01/2018, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Substitutivo Nº 02/2018, apresentado pela Comissão de
Meio Ambiente e Sustentabilidade ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017 de
Autor: Deputado Augusto César

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE MODIFICA A LEI Nº 14.378 DE 2 DE SETEMBRO DE
2011, QUE INSTITUI A DIVULGAÇÃO E INSTALAÇÃODE RECIPIENTES COLETORES PARA
RECICLAGEM, CONSUMIDOS NO ETADO DE OERNAMBUCO. RECEBEU O SUBEMENDA Nº
01/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA .
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Subemenda Nº 01/2018, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Substitutivo Nº
02/2018 de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade ao Projeto
de Lei Ordinária Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César, para
análise e emissão de parecer.

A Subemenda em questão altera a Lei nº 14.378/2011, que institui a divulgação
e instalação de recipientes coletores para reciclagem de óleos e gorduras de
origem animal e vegetal, consumidos no Estado de Pernambuco.

A Proposição em comento foi apresentada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação a quem compete analisar a constitucionalidade e a
legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A Subemenda em análise altera dispositivo do Substitutivo que estabelece que
os condomínios residenciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, que
comercializem ou que utilizem óleos e gordura, de origem animal ou vegetal,
ficam obrigados a fixar cartaz informando sobre a Reciclagem

de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e sua contribuição para a
preservação do meio ambiente

As alterações contidas, determina que o referido cartaz deverá ser afixado em
local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3),
preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: O
descarte inadequado de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, contamina
a água e o solo. Recicle esses produtos e contribua com a preservação do meio
ambiente.

Diante do exposto, destaca-se que a proposta em discussão mantém a
importância da divulgação a cerca da reciclagem dos óleos e gorduras de origem
animal ou vegetal, sem, no entanto, criar encargos desproporcionais ao cidadão
e empresário pernambucano.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Subemenda Nº
01/2018 ao Substitutivo Nº 02/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1455/2017
está em condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma vez que
atende ao interesse público ao equilibrar as novas exigências aos
estabelecimentos que comercializem ou que utilizem óleos óleos e gordura, de
origem animal e vegetal, no âmbito do Estado de Pernambuco, mantendo, no
entanto, a divulgação de informação acerca de correta destinação dos resíduos
de óleos e gorduras reforçando a proteção ambiental e social almeijada pel Lei
nº 14.378/2011.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda Nº 01/2018, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Substitutivo Nº 02/2018, de
autoria da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1455/2017, de autoria do Deputado Augusto César,


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Dr. Valdi, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento