Brasão da Alepe

Suprime o artigo 11, do Projeto de Lei Complementar nº 179/99.

Texto Completo

Fica suprimido o artigo 11, do Projeto de Lei Complementar nº 179, de autoria
do Poder Executivo.
Autor: Eudo Magalhães

Justificativa

O artigo 11, do Projeto de Lei Complementar nº 179, oriundo do Poder Executivo
prejudica frontalmente direitos adquiridos pelos servidores públicos estaduais,
tais como: promoção, progressão horizontal e vertical, acesso, enquadramento e
reclassificação.

Histórico

Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.

Eudo Magalhães
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Lideranças
Localização: Lideranças

Tramitação
1ª Publicação: 11/08/1999 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.