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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1454/2013

Origem: Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Autoria: Presidente do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Ementa: Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá
outras providências. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1454/2013, assinada pelo Exmo.
Presidente do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, Desembargador Jovaldo
Nunes Gomes.

O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo:

· Do art. 88, inc. I do COJE:

(Inclusão da expressão “provisórios” no inciso I, do art. 88, do Código de
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – LC nº 100/2007).

Conforme justificativa do autor da propositura, propõe-se a introdução da
expressão “provisórios”, alterando-se a redação original contida no inciso I do
Art. 88 do COJE, para adequar a norma
estadual à Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), que estatui, em seu art.
102 que “a cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios”.

Justifica ainda que esta adequação redacional visa impedir que as cadeias
públicas acolham presos condenados, não somente porque usurpam a competência
jurisdicional do Juízo de Execuções Penais, como também porque as Cadeias
objetivam preservar o preso provisório no ambiente próximo aos seus familiares,
considerando-se a temporariedade dessa forma de aprisionamento.

· Dos arts 88, inc. VII e 181 inc. XXVII do COJE:

(Mudança de sede da 4ª Vara Regional de Execuções Penais, de Salgueiro para
Petrolina, alterando-se o inciso VII do art. 88 e o inciso XXVII do art. 181
do COJE - LC nº 100/2007)

Conforme descrito no Ofício nº 579/2013 – GP, o Código de Organização
Judiciária-COJE- Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007, no art. 181, inciso XXVII criou a 4ª Vara Regional de
Execuções Penais, para ter sede na comarca de Salgueiro, nos termos do inciso
VII do mesmo art. 88 e do inciso XXVII do art. 181 do COJE, sob cuja jurisdição
estão os Presídios de Arcoverde, Salgueiro e a Penitenciária de Petrolina, além
de outras Unidades Prisionais de Grande Porte que venham a ser construídas e
instaladas pelo Governo do Estado, na área das 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª
Circunscrições Judiciárias, onde já se encontram os 3(três) Estabelecimentos
Prisionais retro.

2. PARECER DO RELATOR

Destaque-se que foi entregue o impacto financeiro da medida ora proposta que
atende aos requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando que a proposição está de acordo com as legislações financeira,
orçamentária e tributária, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 1454/2013, oriundo do poder judiciário.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 1454/2013, de autoria do poder
judiciário.

Sala das reuniões, em 07 de agosto de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (3) deputados: Diogo Moraes, Maviael Cavalcanti, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Gustavo Negromonte José Humberto Cavalcanti Júlio Cavalcanti Mary Gouveia Maviael Cavalcanti	Raquel Lyra Rodrigo Novaes Sebastião Rufino Terezinha Nunes

Autor: Sebastião Rufino