Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2003, de autoria do Deputado
Bruno Rodrigues

EMENTA: EMENDA QUE VISA MELHOR REGULAR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES QUE SERÃO INSTITUÍDAS COM A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
132/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO RODRIGUES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2003, de
autoria do Deputado Bruno Rodrigues.
A Emenda Modificativa em questão visa melhor regular a multa por
descumprimento das obrigações que serão instituídas com a aprovação da
Proposição Legislativa em referência.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
O objetivo da Emenda Modificativa ora em análise, como mencionado acima, é
unicamente regular de forma mais completa a multa por descumprimento das
obrigações que serão instituídas com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
132/2003, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues.
Trata-se de oportuna intervenção da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação, que vem contribuir para a melhoria da Proposição Legislativa acima
mencionada.
Ressalte-se, ainda, que inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 01, apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 132/2003, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opino pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2003, de
autoria do Deputado Bruno Rodrigues.
Recife, 07 de outubro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Augusto Coutinho.
Favoráveis os (6) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, José Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho	Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Raul Henry
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Augusto Coutinho