Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento Tributação


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.214/2005


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho
usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências.

1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº. 1.214/2005, encaminhado
através da Mensagem Nº. 191, de 22 de dezembro de 2005, assinada pelo Exmo.
Governador do Estado Jarbas de Andrade Vasconcelos, que solicitou urgência na
tramitação, valendo-se do art. 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição busca instituir cadastro e mecanismos de controle da
comercialização e revitalização de aparelhos usados de telefonia móvel.

Procura-se, então, criar um instrumento legal que permita coibir a prática
dos delitos envolvendo aparelhos de telefonia móvel, através de controle da
receptação e reaproveitamento econômico dos mesmos.

De acordo com o que dispõe a matéria, o valor de mercado do aparelho de
telefonia móvel roubado ou furtado será reduzido a quase zero, diminuindo, por
conseguinte, a atratividade e motivação de tais delitos.

Através ainda do presente projeto, ficam estabelecidas obrigações às
companhias operadores do sistema de telefonia móvel, tendentes a prevenir ou
auxiliar a repressão da prática de delitos.

Uma vez que a matéria não contraria as legislações, orçamentária, financeira,
ou tributária, e levando em conta a defesa do interesse público nela
ressaltada, declaro-me favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº.
1.214/2005.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acatando o parecer do Relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei
Ordinária Nº. 1.214/2005, originado do Poder Executivo, encontra-se em
condições de ser aprovado.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Augusto César, Henrique Queiroz, Roberto Leandro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Adelmo Duarte