Brasão da Alepe

Ementa: Altera a redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 ao art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994.

Texto Completo

EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2003
Ementa: Altera a redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 ao
art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 1º A redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 ao art.
115 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a ser
a seguinte:
“Art. 115. O Quadro do Ministério Público compreende:
I – 39 (trinta e nove) cargos de Procurador de Justiça;
II – 140 (cento e quarenta) cargos de Promotor de Justiça de terceira
entrância;
III – 190 (cento e noventa) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;
IV – 115 (cento e quinze) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância.
........................................”
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 23 de dezembro de 2003.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça



Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 24/12/2003 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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