Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2003
Ementa: Altera a redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 ao
art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 1º A redação dada pelo Projeto de Lei Complementar nº 449/2003 ao art.
115 da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a ser
a seguinte:
“Art. 115. O Quadro do Ministério Público compreende:
I – 39 (trinta e nove) cargos de Procurador de Justiça;
II – 140 (cento e quarenta) cargos de Promotor de Justiça de terceira
entrância;
III – 190 (cento e noventa) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;
IV – 115 (cento e quinze) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância.
........................................”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça