Brasão da Alepe

Adiciona inciso no art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 372/2007.

Texto Completo

Artigo Único - Fica aditado inciso no artigo 10, do Projeto de Lei nº 372/2007,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:

"X - 01 (um) representante do Poder Legislativo."
Autor: Augusto Coutinho

Justificativa

A presente matéria tem por objetivo incluir um representante da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco no Conselho Deliberativo do Programa de
Assistência a Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE. O
referido grupo é encarregado de elaborar as diretrizes para formulação e
implementação do Programa, de acompanhar e avaliar sua execução, assim como
decidir sobre providências inerentes ao seu cumprimento.

Histórico

Sala das Reuniões, em 21 de novembro de 2007.

Augusto Coutinho
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 23/11/2007 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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