
Adiciona inciso no art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 372/2007.
Texto Completo
Artigo Único - Fica aditado inciso no artigo 10, do Projeto de Lei nº 372/2007,
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"X - 01 (um) representante do Poder Legislativo."
do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"X - 01 (um) representante do Poder Legislativo."
Autor: Augusto Coutinho
Justificativa
A presente matéria tem por objetivo incluir um representante da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco no Conselho Deliberativo do Programa de
Assistência a Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE. O
referido grupo é encarregado de elaborar as diretrizes para formulação e
implementação do Programa, de acompanhar e avaliar sua execução, assim como
decidir sobre providências inerentes ao seu cumprimento.
Legislativa do Estado de Pernambuco no Conselho Deliberativo do Programa de
Assistência a Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco - PROVITA/PE. O
referido grupo é encarregado de elaborar as diretrizes para formulação e
implementação do Programa, de acompanhar e avaliar sua execução, assim como
decidir sobre providências inerentes ao seu cumprimento.
Histórico
Sala das Reuniões, em 21 de novembro de 2007.
Augusto Coutinho
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 23/11/2007 | D.P.L.: | 9 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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Tipo | Número | Autor |
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