Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único- O § 2º do artigo 1º do texto do Projeto de Lei nº 179/99, de
autoria do chefe do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º Os servidores perceberão, pelo desligamento das funções públicas,
prêmio correspondente a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) do valor
da remuneração mensal por cada ano de serviço exercido na administração pública
direta e indireta federal, estadual, municipal e do distrito federal, pago
integralmente quando da efetivação da medida.

Autor: Sérgio Leite

A presente Emenda visa esclarecer e eliminar dúvidas acerca da interpretação e
aplicação da redação proposta no projeto, prevenindo controvérsias e litígios
futuros.
A redação originária não esclarece se a indenização a ser paga, é por cada ano
trabalhado somente na administração pública estadual, ou se levará em conta,
também, o tempo de serviço prestado aos poderes públicos federal, municipal e
do distrito fedral. Assim, o texto modificado, define objetivamente que o
tempo de serviço a ser indenizado abrange o do serviço público na administração
direta e indireta federal, estadual, municipal e do distrito federal
excluindo-se o da iniciativa privada.