Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL


SUBEMENDA Nº 01/2018 AO SUBSTITUTINO Nº01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1673/2017.
AUTOR: DEPUTADO RODRIGO NOVAES
ABRANGÊNCIA: SUBEMENDA Nº01/2018 DE AUTORIA DA CCLJ.

EMENTA: Proposição que modifica o Substitutivo Nº01/2018 ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1673/2017, que dispõe sobre a reprodução, criação,
venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e
outros no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. No mérito, pela
aprovação.
1. Relatório

1.1-Chegou a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural
a Subemenda Modificativa Nº 01/2018 ao Substitutivo Nº01/2018 ao projeto de Lei
ordinária 1673/2017, que após ser analisada recebeu o presente parecer;
1.2-Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
citada Subemenda recebeu Subemenda modificativa nº01/2018.

2. Parecer do Relator
2.1- A proposta principal foi analisada por este Colegiado Técnico, onde
recebeu parecer opinando pela aprovação;
2.2- A Subemenda ora em análise modifica os artigos 5º, 6º, 8º, 10º e 15º do
Substitutivo Nº01/2018 ao PL 1673/2017, que têm como objetivo primordial
aperfeiçoar o instrumento legal de proteção aos animais retirando da prática
cotidiana o comércio e tratamento de animais de estimação sem qualquer cuidado,
higiene, e princípios de tratamento humanizado, como os que atualmente ocorrem ;
2.3-A Subemenda nº01 à Subemenda do deputado Rodrigo Novaes modifica art. 15
dando melhor clareza para interpretação do mesmo naquilo referente à
comercialização de animais;
2.3-Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação da Subemenda Nº01/2018 ao
Substitutivo Nº01/2018 ao Projeto de lei Ordinária nº1673/2018, juntamente com
a Subemenda Nº01/2018 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,uma
vez que elas produzem modificações na essência do Substitutivo Nº01/2018 ao
Projeto de Lei 1673 /2018, já aprovados, que beneficiarão os animais
domésticos.

3. Conclusão da Comissão
Levando em consideração as recomendações do relator, este
Colegiado Técnico opina pela aprovação da Subemenda Modificativa Nº 01/2018, de
autoria do deputado Rodrigo Novaes, ao Substitutivo Nº01/2018 ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1673/2017, juntamente com a Subemenda Nº01/2018 da comissão de
constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Claudiano Martins Filho, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Odacy Amorim Paulinho Tomé	Roberta Arraes Rodrigo Novaes
Suplentes
Antônio Moraes Henrique Queiroz Joaquim Lira	José Humberto Cavalcanti Socorro Pimentel

Autor: Antônio Moraes