Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 626/2008
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE CRIA AS GARTIFICAÇÕES QUE INDICA, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
626/2008, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem nº 103, de 18 de
junho de 2008, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição trata de matéria que tramita sob o regime de urgência,
conforme disposto no artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa criar as Gratificações por Encargo Policial
Civil – símbolo GEPC, a ser atribuída aos Delegados de Polícia Civil pelo
exercício de Chefia de Delegacia Seccional, Especializada e de Níveis I, II e
III; Chefia de Coordenação de Plantão; e, pelo exercício da função de adjunto
de Delegacia Especializada, da Secretaria de Defesa Social, nos valores
estabelecidos no Anexo I da presente Lei;

2.2- No mais, a Gratificação criada por Encargo de Comando, no âmbito da
Polícia Militar do Estado, a ser atribuída aos titulares de Batalhão, Companhia
Independente, Companhias e Pelotões destacados da Polícia Militar de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social;

2.3- As medidas ora adotadas tem por escopo integrarem o processo de
reestruturação da Secretaria de Defesa Social, previsto no Plano Estadual de
Segurança Pública – “Pacto Pela Vida”, de modo a valorizar os Policiais Civis e
Militares do Estado que se encontram no exercício de encargo de chefia ou
comando, envolvidos em atividades complexas de gestão operacional e de pessoal,
cujo objetivo maior é reduzir os índices de criminalidade e violência no Estado;

2.4- Conforme contido no caput do art. 1º, da presente lei, as
Gratificações por encargo Policial Civil símbolo GEPC, dar-se-á mediante
autorização do Poder Executivo, desta forma constituído: O enquadramento das
Delegacias nos níveis indicados no Anexo I desta Lei, será feito mediante
Decreto; já as Chefias e a função de adjunto de Delegacia Especializada, serão
designadas por portaria do Secretário de Defesa Social;

2.5- Ainda, estabelece que fica criada a Gratificação por Exercício
Cumulativo de Delegacia, símbolo GECD, no valor correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) da gratificação atribuída á Chefia da Delegacia que vier
a exercer cumulativamente o Delegado de Polícia: Ficando desta forma
determinado, que a gratificação de que trata o caput do art.2º, da presente
lei será atribuída por designação do Secretário de Defesa Social, mediante
portaria: Entretanto, a referida gratificação prevista não poderá ser
percebida pela acumulação de mais de duas Delegacias, sendo vedada sua
concessão nas hipóteses de acúmulo entre Delegacias seccionais

2.5- Por fim, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias;

2.6- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que atende ao interesse público,
com a instituição da gratificação por Encargo Policial Civil, cujo objetivo
maior é reduzir os índices de criminalidade e violência no Estado de
Pernambuco.




3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 626/2008, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (1) deputados: Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés