Brasão da Alepe

Modificativa a redação do inciso VII do artigo 97 da Constituição do Estado, alterado pela proposta de Emenda Constitucional nº 04 ora em tramitação nesta Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Texto Completo

O inciso VII do Art. 97, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 97 -
................................................................................
............................................

VII - Contratação de pessoal por prazo determinado, na forma que
a lei estabelecer, para atendimento à necessidade temporária, de excepcional
interesse público, não podendo os Contratos excederem o limite de um ano,
vedada qualquer recontratação.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

Objetiva a presente emenda adequar a Constituição Estadual à
Constituição Federal, no que se refere ao tempo de servidores contrado por
tempo determinado, não ocorrendo na proposta apresentada pelo executivo.

Histórico

Sala das Reuniões, em 22 de março de 1999.

Sérgio Leite
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Em Discussão
Localização: Plenário

Tramitação
1ª Publicação: 24/05/1999 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 27/04/1999

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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