Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Substitutivo n° /2011 ao Projeto de Lei Ordinária 118/2011

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2011.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 118/2001 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN
que inclua nos boletos de cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro
Obrigatório DPVAT.

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE fica
obrigado a incluir nos boletos de cobrança a seguinte mensagem informativa a
respeito do Seguro Obrigatório DPVAT:

“Atenção: As coberturas, documentos necessários para o pedido de indenização e
outras informações importantes a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT podem ser
consultadas no Certificado de Licenciamento Anual – CLA (antigo CRLV).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor apôs decorridos cento e oitenta dias de sua
publicação oficial.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça