Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.616/2013
E AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2013


Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Altera a estrutura Organizacional e Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO


Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.616/2013, e o Subsequente
Substitutivo Nº 01/2013, ambos de autoria da Mesa Diretora desta Assembleia
Legislativa de Pernambuco.

O objetivo das proposições é o de definir uma estrutura organizacional e
administrativa para a Assembleia Legislativa mais adaptada as novas
necessidades da sociedade conferindo-lhe mais eficiência e agilidade no
cumprimento da missão que lhe foi conferida pelo povo pernambucano.

Outras casas legislativas estaduais atravessaram processo semelhante de
transformação com ganhos de qualidade produtiva que tiveram um expressivo
reconhecimento da população.

2. PARECER DO RELATOR

Os diversos aspectos atinentes às questões constitucionais e demais normas
legislativas concernentes foram devidamente analisadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça que não encontrou óbices para sua aprovação
por unanimidade tendo o cuidado, entretanto, de propor uma Subemenda
Modificativa Nº 01/2013 ao Substitutivo Nº 01/2013, onde estabelece um prazo de
até 12 meses para implantação da Ouvidoria prevista na proposta.

Cabe a este órgão técnico apreciar o exame do projeto de lei quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários e tributários, fundamentado no que dispõe os
artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação.

Em resposta a solicitação de informações feita por esse relator à
Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentária e Financeira ficou
constatado e documentado através do Ofício SUPLEC Nº 028/2013 que “conforme
prognósticos recebidos do setor de pagamento de pessoal da Alepe, a proposta
por um lado, prevê a criação de novos setores e, por conseguinte cargos e
gratificações para a futura estrutura administrativa da Casa, mas por outro
lado, prevê também a extinção de outras vantagens pecuniárias que assim não
mais serão pagas. O balanço dos acréscimos e reduções de despesas apresenta-se
com saldo positivo quanto às reduções. Desse modo não majorará a atual folha
bruta de despesas com pessoal”.

Em face do exposto, opino favoravelmente a aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº 1.616/2013 e do Substitutivo Nº 01/2013, ambos apresentados pela
Mesa Diretora, juntamente com a Subemenda proposta pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acatando o parecer do relator decide este Colegiado pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária Nº 1.616/2013 e do Substitutivo Nº 01/2013, ambos apresentados
pela Mesa Diretora, juntamente com a Subemenda a este último proposta pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala das reuniões, em 30 de outubro de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Eriberto Medeiros, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Gustavo Negromonte José Humberto Cavalcanti Júlio Cavalcanti Mary Gouveia Maviael Cavalcanti	Raquel Lyra Rodrigo Novaes Sebastião Rufino Terezinha Nunes

Autor: Sebastião Rufino