Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 725/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art.1º Ao expor à venda qualquer imóvel, o empreendedor imobiliário fica
obrigado a disponibilizar ao consumidor, de forma clara e objetiva, as
informações, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de
sua titularidade.

Parágrafo único. As informações deverão conter, no mínimo:

I - a enumeração de todos os empreendimentos imobiliários já lançados pela
incorporadora, ou pelo grupo ao qual pertence;

II - os prazos de entrega de cada empreendimento;

III - o período de atraso de cada empreendimento se for o caso;

IV - o motivo do atraso do empreendimento se for o caso; e,

V - nome completo, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ das pessoas jurídicas envolvidas na execução dos
empreendimentos.

Art. 2º As informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por meio
físico e afixadas em locais visíveis e de fácil leitura no estabelecimento do
empreendedor, e, em caso de ofertas de venda pela internet, na página do seu
site eletrônico, cabendo ao mesmo mantê-las sempre atualizadas.

Art. 3º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo das sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078/1990, de 11 de setembro de
1990, acarretará:

I - advertência; e,

II - multa, em caso de reincidência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), graduada de acordo com a condição
econômica do empreendedor.

Parágrafo único. A multa será atualizada anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no
caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral