Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___/2017, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1521/2017

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1521/2017.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1521/2017 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas de
instituições financeiras com sede ou filial no Estado de Pernambuco.


Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da divulgação de fotos de pessoas
desaparecidas nas faturas enviadas por instituições financeiras que tenham sede
ou filial no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. As imagens que trata o caput deste artigo deverão ocupar no
mínimo 1/8 da página fatura e constar o nome completo da pessoa desaparecida, o
número do Disque Denúncia 100 e a data do desaparecimento.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na
legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou

II – multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil
reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.

§1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.

§2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça