Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2100/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2100/2018, que altera a Lei nº 10.849,
de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2100/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 107/2018, datada de 9 de novembro
de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A propositura pretende alterar as alíneas “b” e “c”, do inciso II, alínea “b”,
do inciso III, incisos IV, VI, VII e alínea “b” do inciso VIII, todos,
pertencentes ao art. 7º, da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.
Resumidamente, a proposição, em análise, pretende tornar em caráter permanente
as alíquotas atuais do IPVA, que pelas regras em vigor possuem vigência
limitada ao período entre 2016 e 2019.
Vale destacar que o Governador do Estado solicitou o trâmite do projeto em
regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Projeto de Lei
quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário, fundamentado no que
dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
O projeto, em análise, busca realizar mudanças na Lei que trata do IPVA. Vale
destacar que, nos exercícios de 2015 e 2016, o Governo do Estado realizou
majorações nas alíquotas do IPVA. Tais aumentos vigorariam de forma temporária,
no período entre 2016 e 2019. A partir do exercício de 2020, as alíquotas
voltariam ao patamar anterior. Dessa forma, a propositura procura tornar
definitivas essas majorações realizadas em anos recentes.
A justificativa enviada junto com o PLO n° 2100/2018 trata do objetivo da
matéria, nos seguintes termos:
“[...] objetiva consolidar as últimas alterações ocorridas na Lei nº 10.849, de
1992, de modo a estabilizar as alíquotas do IPVA atualmente vigentes no Estado
de Pernambuco, propiciando maior segurança jurídica aos contribuintes do citado
imposto”.
Assim, considero que as modificações propostas não geram para o ente público
aumento de despesa, nem fere os princípios tributários da legalidade e da
anterioridade. Nesse sentido, não identifico quaisquer impedimentos de ordem
orçamentária, financeira ou tributária para aprovação da proposição como se
apresenta.
Portanto, fundamentado no exposto e levando em conta a inexistência de
conflitos com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2100/2018, oriundo do Poder
Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação opina pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2100/2018, de autoria do Governador do
Estado de Pernambuco.

Sala das reuniões, em 21 de novembro de 2018.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento