Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REORGANIZA OS SERVIÇOS DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCONO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei
Complementar Nº 495/2011, de autoria do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco, através do Oficio nº 619, de 31 de agosto de 2011, para
análise e emissão de parecer;

1.2 - A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa colher autorização deste  Poder Legislativo a
fim de permitir que o  Poder  Judiciário do Estado de  Pernambuco  possa
efetivar a reorganização dos serviços de notas e de registro do Estado de
Pernambuco, com o objetivo precípuo de criar as condições necessárias para que
sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, como
preconiza o art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94;

2.2- O Estado de Pernambuco conta com diversas serventias extrajudiciais sem
qualquer capacidade econômica para prestar os serviços notariais e de registro
que lhes  foram delegados pelo Poder Judiciário, os quais, a despeito da sua
natureza estatal, são exercidos em caráter privado;

2.3-No entanto, após várias negociações com o Tribunal de Justiça de
Pernambuco, cujo objetivo seria  efetuar algumas alterações na redação do
Projeto de Lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação do
substitutivo nos seguintes termos:

SUBSTITUTIVO Nº          /2011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2011
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Complementar nº
495/2011.
                Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 495/2011 passa a ter a
seguinte redação:
              “Ementa: Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado
de Pernambuco. 
                 Art. 1º As delegações de registro e de notas do Estado de
Pernambuco são reorganizadas, mediante a instituição de novas serventias
notariais e de registro, por meio de desmembramento ou de desdobramento, da
alteração de atribuições das já existentes, pela anexação ou acumulação,
desanexação ou desacumulação, ou mesmo extinção, na forma do Anexo Único que
integra esta Lei Complementar.
            Art. 2º Haverá na sede de cada município, pelo menos, uma serventia
de tabelionato e de registro, incluindo os serviços de notas, protesto de
letras e títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e
civil das pessoas jurídicas e uma serventia de registro civil das pessoas
naturais.
Art. 3º Nos municípios do “Grupo A” haverá uma serventia com acumulação de
todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das
pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários.
            Parágrafo único. Onde houver mais de uma serventia com atribuições
de tabelionato e/ou registro, a instituição da serventia com acumulação para
notas e registro ocorrerá mediante o procedimento a seguir:
            I - vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção;
            II - estando vagas todas as serventias, extingue-se a serventia
mais   moderna;
            III - estando providas as duas, extingue-se a primeira que vier a
vagar.
            Art. 4º Nos municípios do “Grupo B” haverá uma serventia de
tabelionato, com atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia
registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e
documentos e civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das
pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários.
            § 1º Nos Municípios de Afogados da Ingazeira, Bom Jardim, Glória do
Goitá, Igarassu, Itamaracá, Petrolândia, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria
da Boa Vista, São Caetano, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata e
Toritama, a atual serventia que acumula todas as especialidades, à exceção do
serviço do registro civil das pessoas naturais, perderá os serviços de notas e
protesto a partir de configurada a sua vacância.
            § 2º Nos Municípios de Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros,
Camaragibe, Carpina,
Gravatá, Limoeiro, Pesqueira, Salgueiro, São Bento do Una, São José do
Belmonte, Serra Talhada, Sertânia, Surubim e Vitória de Santo Antão, a atual
serventia com atribuição do registro imóveis e/ou registro de títulos e
documentos e civil das pessoas jurídicas, perderá os serviços de notas e/ou
protesto, a partir de configurada a sua vacância;
            § 3º Nos Municípios de Barreiros, Goiana e Ouricuri, a serventia
mais antiga daquelas que acumulam todas as especialidades, à exceção do serviço
do registro civil das pessoas naturais, ao vagar, perderá os serviços do
tabelionato, enquanto que a mais moderna, ao vagar, perderá os serviços
registrais.
            § 4º Nos Municípios de Camaragibe, Garanhuns e Limoeiro, a partir
de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será
extinta.
            Art. 5º Na Capital ficam criadas duas serventias de tabelionato de
protesto.
            Art. 6º Na Capital ficam desmembrados os 1º, 2º e 4º cartórios de
registro de imóveis da Capital, implicando na criação de três serventias com
atribuição para o registro de imóveis e na redefinição das circunscrições
territoriais de acordo com as seguintes delimitações:
            I – A circunscrição da 1ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela
divisa com o Município de Jaboatão dos Guararapes, até o Canal Jordão, que
delimita ao oeste, até o Braço Sul do Rio Capibaribe, seguindo o curso desse
rio, em direção ao Rio Beberibe, até a divisa com o Município de Olinda;
            II – A circunscrição da 2ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital delimita-se ao leste pelos Rios Capibaribe e Beberibe; ao
norte, pela divisa com o Município de Olinda, até a confluência com a Av.
Governador Agamenon Magalhães, seguindo por esta até Rua Joaquim Nabuco e segue
até delimitar com o Braço Sul do Rio Capibaribe;
            III – A circunscrição da 3ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital parte do encontro do Rio Beberibe com o Riacho Catão,
seguindo pela divisa entre os Municípios de Recife e Olinda, vai até o
cruzamento do canal Riacho Catão e continua por este até a Avenida Norte,
prosseguindo até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do
Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, acompanhando o seu curso em
direção ao oeste, até o encontro com a Av. Caxangá, continuando por essa via
até a divisa com o Município de Camaragibe;
            IV – A circunscrição da 4ª serventia de registro de imóveis da
Capital delimita-se ao leste pelo Rio Capibaribe; ao sul, pela Av. Engenheiro
Abdias de Carvalho até o Giradouro do Curado, seguindo ao oeste pela BR 101 até
o Rio Capibaribe, que delimita também ao norte;
            V – A circunscrição da 5ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Canal Jordão; ao norte pelo Rio
Tejipió, a partir do Braço Sul do Rio Capibaribe, até a divisa com o Município
de Jaboatão dos Guararapes, que também a delimita ao sul;
            VI – A circunscrição da 6ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital delimita-se ao leste pela Av. Governador Agamenon Magalhães
e segue, pela divisa com o Município de Olinda, até a confluência do Rio
Beberibe com o Riacho Catão, que a delimita ao norte, seguindo até a Av. Norte,
e por esta até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do
Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, que delimita ao sul, seguindo por
este até o encontro com a Rua Joaquim Nabuco;
            VII – A circunscrição da 7ª serventia de registro de imóveis da
comarca da Capital delimita-se ao leste pela confluência do Braço Sul do Rio
Capibaribe com o Rio Tejipió, seguindo por este até a divisa com o Município de
Jaboatão dos Guararapes, que delimita ao sul; ao norte, subindo pelo Braço Sul
do Rio Capibaribe até a Ponte Professor Lima de castro, seguindo a partir daí
até a Av. Abdias de Carvalho, e por esta até o cruzamento com a BR 101, onde
continua até o Rio Capibaribe, seguindo o curso do rio até o cruzamento com a
Av. Caxangá, e por esta até a divisa com o Município de Camaragibe.
            Art. 7º O 1º, 2º e 3º Arquivos do Acervo de Casamento serão
anexados, respectivamente, às 1a, 2a e 3a serventias do registro civil das
pessoas naturais da capital.
            Art. 8º Nos Municípios do Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Paulista
e Petrolina
haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e
registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias
de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma serventia de
registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos
judiciários.
            Parágrafo único. Nesses municípios, a nova estrutura dar-se-á
através das seguintes normas:
            I - No Cabo de Santo Agostinho:
            a) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas;
            b) a partir de configurada a vacância, a atual serventia
exclusivamente de notas será extinta.
            II - Em Olinda:
            a) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas;
            b) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
tabelionato de notas e protesto perde a delegação referente ao registro de
títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, que será anexado ao
registro de imóveis;
            c) a partir da configuração da vacância, as atuais serventias
exclusivamente de notas serão extintas.
            III – Em Paulista, a partir de configurada a vacância, a atual
serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de
notas;
            IV – Em Petrolina, a partir de configurada a vacância, a atual
serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de
notas;
            Art. 9º No Município de Caruaru haverá duas serventias registrais,
com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e
civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição
para notas e protesto e duas serventias de registro civil das pessoas naturais,
preservando-se as unidades dos distritos judiciários.
            Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação
das seguintes normas:
            I - desmembramento da circunscrição territorial do município,
implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o
registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas
jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais:
            a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Caruaru
delimita-se ao leste com os Municípios de Bezerros e Riacho das Almas, ao sul
com a linha férrea da REFESA, ao norte com os Municípios de Toritama, Vertentes
e Frei Miguelinho, e ao oeste com os Municípios de São Caetano e Brejo da Madre
de Deus;
            b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Caruaru
delimita-se a leste com o Município de Bezerros, ao sul com os Municípios de
Altinho e Agrestina, ao norte com a linha férrea da REFESA, e ao oeste com o
Município de São Caetano.
            II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e
protesto;
            III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia
exclusivamente de notas será extinta.
            Art. 10. No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais,
com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e
civil das pessoas jurídicas, uma serventia de tabelionato, com atribuição para
notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais,
preservando-se as unidades dos distritos judiciários.
            Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação
das seguintes normas:
            I – desmembramento da circunscrição territorial do município,
implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o
registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas
jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais:
            a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Ipojuca
delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o Município
de Sirinhaém, até a PE-60, que delimita ao oeste até a confluência com a PE-38,
seguindo a leste por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete
a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção
nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando pelo Rio do Aterro
até o limite administrativo/territorial de Suape;
            b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Ipojuca
delimita-se ao sul pela divisa com o Município de Sirinhaém, ao oeste pela
divisa com o Município de Escada, ao norte pela divisa com o Município de Cabo
de Santo Agostinho, ao leste pela PE-60, que segue em direção norte até o
encontro com a PE-38, prosseguindo por esta rodovia até a intersecção com a
PE-09, que se inflete a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso
desse rio na direção nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando
pelo Rio do Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape,
prosseguindo em direção leste até o encontro com o Oceano Atlântico, sendo a
partir daí delimitada a leste pelo Oceano Atlântico;
            II – a partir de configurada a vacância, a serventia do atual
ofício único perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto.
            Art. 11. No Município de Jaboatão dos Guararapes haverá duas
serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de
títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de
tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro
civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos
judiciários.
            Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação
das seguintes normas:
            I - desmembramento da circunscrição territorial do município,
implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o
registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas
jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais:
            a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Jaboatão
dos Guararapes delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico, ao sul pela divisa
com o Município de Cabo de Santo Agostinho até a BR-101, ao norte pela divisa
com o Município de Recife até a BR-101, e ao oeste pela BR-101;
            b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Jaboatão
dos Guararapes delimita-se ao leste pela BR-101, ao oeste pela divisa com o
Município de Moreno, ao norte pela divisa com os Municípios de São Lourenço da
Mata e Recife até a BR-101, e ao sul pela divisa com o Município de Cabo de
Santo Agostinho até a BR-101.
            II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e
protesto;
            III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia
exclusivamente de notas será extinta.
            Art. 12. A nova serventia, uma vez instalada, iniciará desde logo
sua atividade, concomitantemente à prestação do serviço pela serventia que
perderá a respectiva delegação com o advento da sua vacância.
            Art. 13. Aos titulares das serventias notariais e de registro
alcançados por atos de desmembramento, desdobramento, desacumulação ou perda de
atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias, fica assegurado
o direito de opção, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do
respectivo edital.
            Parágrafo único. Se o ato de desmembramento, desdobramento,
desacumularão ou perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de
serventias, alcançar mais de um titular de serventia de notas e de registro,
prevalecerá a opção manifestada por aquele com mais tempo no exercício da
atividade no âmbito do Estado de Pernambuco.
            Art. 14. O desmembramento da circunscrição territorial ocorre
imediatamente, sendo concedido direito de opção ao o titular da delegação
afetado.
            Art. 15. A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando
configurada a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 dias.
            Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
               


ANEXO ÚNICO
NOVA CONFORMAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GRUPO MUNICÍPIO  SERVENTIA
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Afrânio Registro Civil das Pessoas Naturais - Cachoeira do Roberto
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Barra de Jardim
Agrestina Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Barra do Chata
Serventia Registral e Notarial
Água Preta Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Águas Belas Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Alagoinha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Aliança Registro Civil das Pessoas Naturais - Upatininga
Serventia Registral e Notarial
Altinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Amaraji Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Angelim Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Araçoiaba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Barra de Guabiraba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Belém de Maria Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Belém de São Francisco Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Betânia Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Claranã
Bodocó Registro Civil das Pessoas Naturais - Feitoria
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Bom Conselho Registro Civil das Pessoas Naturais – Rainha Isabel
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Bonito Registro Civil das Pessoas Naturais – Alto Bonito
Serventia Registral e Notarial
Brejão Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Brejinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Fazenda Nova
Brejo da Madre de Deus Registro Civil das Pessoas Naturais – São Domingos
Serventia Registral e Notarial
Buenos Aires Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Guanumby
Registro Civil das Pessoas Naturais - Carneiro
Buíque Registro Civil das Pessoas Naturais - Catimbau
Serventia Registral e Notarial
Cabrobó Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cachoeirinha Registro Civil das Pessoas Naturais - Cabanas
Serventia Registral e Notarial
Caetés Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Calçado Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Calumbi Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Camocim de São Félix Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Camutanga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Canhotinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Capoeiras Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Carnaíba Registro Civil das Pessoas Naturais - Ibitiranga
Serventia Registral e Notarial
Carnaubeira da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Casinhas Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Catende Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Cedro Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Chã de Alegria Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Chã Grande Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Condado Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Correntes Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Cortês Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cumaru Registro Civil das Pessoas Naturais - Ameixas
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cupira Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Laje de São José
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Custódia Registro Civil das Pessoas Naturais - Quitimbu
Serventia Registral e Notarial
Dormentes Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Escada Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Tabocas
Registro Civil das Pessoas Naturais - Timorante
Registro Civil das Pessoas Naturais – Viração
Exu Registro Civil das Pessoas Naturais –
Zé Gomes
Serventia Registral e Notarial
Feira Nova Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Fernando de Noronha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ferreiros Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Flores Registro Civil das Pessoas Naturais – Sítio dos Nunes
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Airi
Floresta Registro Civil das Pessoas Naturais – Carqueja
Serventia Registral e Notarial
Frei Miguelinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Gameleira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Granito Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Iati Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ibimirim Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ibirajuba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Iguaraci Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Inajá Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ingazeira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Ipubi Registro Civil das Pessoas Naturais - Serrolândia
Serventia Registral e Notarial
Itacuruba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Itaíba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Itambé Registro Civil das Pessoas Naturais - Ibiranga
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Itapetim Registro Civil das Pessoas Naturais – São Vicente
Serventia Registral e Notarial
Itapissuma Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Itaquitinga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jaqueira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Jataúba Registro Civil das Pessoas Naturais – Passagem do Tó
Serventia Registral e Notarial
Jatobá Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
João Alfredo Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Joaquim Nabuco Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jucati Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jupi Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jurema Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Lagoa do Carro Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Lagoa do Itaenga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Lagoa do Ouro Registro Civil das Pessoas Naturais - Igapó
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Entroncamento
Lagoa dos GatosRegistro Civil das Pessoas Naturais - Igarapeassu
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Lagoa GrandeRegistro Civil das Pessoas Naturais - Jutaí
Serventia Registral e Notarial
LajedoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
MacaparanaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
MachadosRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
ManariRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
MaraialRegistro Civil das Pessoas Naturais - Sertãozinho
Serventia Registral e Notarial
MirandibaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
MoreilândiaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Cariri-mirim
Serventia Registral e Notarial
MorenoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Nazaré da MataRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Umburetama
OrobóRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila Chã do Rocha
Serventia Registral e Notarial
OrocóRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PalmeirinaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Cruzes
PanelasRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de São José
Serventia Registral e Notarial
ParanatamaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
ParnamirimRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PassiraRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Santo Antônio do Tará
PedraRegistro Civil das Pessoas Naturais – São Pedro do Cordeiro
Serventia Registral e Notarial
PoçãoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PombosRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PrimaveraRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
QuipapáRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
QuixabaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Couro D’antas
Riacho das AlmasRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila Trapiá
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
ARibeirãoRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Aripibu


Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cucaú
Rio Formoso Registro Civil das Pessoas Naturais - Sauê
Serventia Registral e Notarial
Sairé Registro Civil das Pessoas Naturais
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Salgadinho Registro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Saloá Registro Civil das Pessoas Naturais - Iatecá
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Sanharó Registro Civil das Pessoas Naturais
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Santa Cruz Registro Civil das Pessoas Naturais
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Santa Cruz da Baixa Verde Registro Civil das Pessoas Naturais
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Santa Filomena Registro Civil das Pessoas Naturais
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Santa Maria do Cambucá Registro Civil das Pessoas Naturais
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Santa Terezinha Registro Civil das Pessoas Naturais
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São Benedito do Sul Registro Civil das Pessoas Naturais
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São João Registro Civil das Pessoas Naturais
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São Joaquim do Monte Registro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
São Vicente Ferrer Registro Civil das Pessoas Naturais - Siriji
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Serrita Registro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Sirinhaém Registro Civil das Pessoas Naturais – Barra de Sirinhaém
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Solidão Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tabira Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tacaimbó Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tacaratu Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tamandaré Registro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Taquaritinga do Norte Registro Civil das Pessoas Naturais – Pão de Açúcar
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Terezinha Registro Civil das Pessoas Naturais
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Terra Nova Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tracunhaém Registro Civil das Pessoas Naturais
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Trindade Registro Civil das Pessoas Naturais
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Triunfo Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tupanatinga Registro Civil das Pessoas Naturais
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Tuparetama Registro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Venturosa Registro Civil das Pessoas Naturais - Grotão
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Verdejante Registro Civil das Pessoas Naturais
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Vertente do Lério Registro Civil das Pessoas Naturais
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Vertentes Registro Civil das Pessoas Naturais
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Vicência Registro Civil das Pessoas Naturais
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Xexéu Registro Civil das Pessoas Naturais
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Abreu e LimaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Afogados da IngazeiraRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Morais
AraripinaRegistro Civil das Pessoas Naturais - Nascentes
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ArcoverdeRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
BarreirosRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Carimã
Serventia Registral
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Água Fria
Belo JardimRegistro Civil das Pessoas Naturais – Serra do Vento
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
BezerrosRegistro Civil das Pessoas Naturais - Sapucarana
Serventia Registral
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Bom JardimRegistro Civil das Pessoas Naturais - Bizarra
Serventia Registral
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CamaragibeRegistro Civil das Pessoas Naturais
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CarpinaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Iratama
Registro Civil das Pessoas Naturais - Miracica
GaranhunsRegistro Civil das Pessoas Naturais – São Pedro
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Glória do GoitáRegistro Civil das Pessoas Naturais - Apoti
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Ponta de Pedras
GoianaRegistro Civil das Pessoas Naturais - Tejucupapo
Serventia Registral
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
GravatáRegistro Civil das Pessoas Naturais – Uruçu-mirim
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
IgarassuRegistro Civil das Pessoas Naturais – Três Ladeiras
Serventia Registral
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Ilha de ItamaracáRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
LimoeiroRegistro Civil das Pessoas Naturais - Urucuba
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
OuricuriRegistro Civil das Pessoas Naturais – Barra de São Pedro
Serventia Registral
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PalmaresRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
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PaudalhoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cimbres
Registro Civil das Pessoas Naturais - Mimoso
Registro Civil das Pessoas Naturais - Mutuca
PesqueiraRegistro Civil das Pessoas Naturais - Papagaio
Serventia Registral
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PetrolândiaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais –Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Conceição das Creoulas
SalgueiroRegistro Civil das Pessoas Naturais - Vasques
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Santa Cruz do CapibaribeRegistro Civil das Pessoas Naturais – Poço Fundo
Serventia Registral
Serventia Notarial
Santa Maria da Boa VistaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
São Bento do UnaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
São CaetanoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
São José da Coroa GrandeRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
São José do BelmonteRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Bonfim
Registro Civil das Pessoas Naturais – Riacho do Meio
São José do EgitoRegistro Civil das Pessoas Naturais - Tigre
Serventia Registral
Serventia Notarial
São Lourenço da MataRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Caiçarinha da Penha
Registro Civil das Pessoas Naturais - Luanda
Registro Civil das Pessoas Naturais - Tauapiranga
Registro Civil das Pessoas Naturais – Bernardo Vieira
Serra TalhadaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila do Pajeú
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
SertâniaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Rio da Barra
Serventia Registral
Serventia Notarial
SurubimRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Cruangi
TimbaúbaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Livramento do Tiúma
Serventia Registral
Serventia Notarial    
ToritamaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
BVitória de Santo AntãoRegistro Civil das Pessoas Naturais – Pirituba  
Serventia Registral
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Jussaral
Registro Civil das Pessoas Naturais – Ponte dos Carvalhos
1ª Serventia Notarial
Cabo de Santo Agostinho2ª Serventia Notarial
1ª Serventia Registral
2ª Serventia Registral
1º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
2º Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Carapotós
1ª Serventia Notarial
Caruaru2ª Serventia Notarial
1ª Serventia Registral
2ª Serventia Registral
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Camela
Registro Civil das Pessoas Naturais – Nossa Senhora do Ó
IpojucaServentia Notarial
1ª Serventia Registral
2ª Serventia Registral
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cavaleiro
Registro Civil das Pessoas Naturais – Prazeres/Muribeca
1ª Serventia Notarial
Jaboatão dos Guararapes2ª Serventia Notarial
Serventia Registral
Registro Civil das Pessoas Naturais
1ª Serventia Notarial
Olinda2ª Serventia Notarial
CPaulistaServentia Registral


Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Paratibe
Registro Civil das Pessoas Naturais – Praia da Conceição
1ª Serventia Notarial
2ª Serventia Notarial
Serventia Registral
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Cristália
Registro Civil das Pessoas Naturais – Curral Queimado
Registro Civil das Pessoas Naturais - Rajada
1ª Serventia Notarial
Petrolina 2ª Serventia Notarial
1º Registro Civil das Pessoas Naturais e 1º Arquivo do Acervo de Casamentos
2º Registro Civil das Pessoas Naturais e 2º Arquivo do Acervo de Casamentos
3º Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Arquivo do Acervo de Casamentos
4º Registro Civil das Pessoas Naturais
5º Registro Civil das Pessoas Naturais
6º Registro Civil das Pessoas Naturais
7º Registro Civil das Pessoas Naturais
8º Registro Civil das Pessoas Naturais
9º Registro Civil das Pessoas Naturais
10º Registro Civil das Pessoas Naturais
11º Registro Civil das Pessoas Naturais
12º Registro Civil das Pessoas Naturais
13º Registro Civil das Pessoas Naturais
14º Registro Civil das Pessoas Naturais
15º Registro Civil das Pessoas Naturais
1º Registro de Imóveis
2º Registro de Imóveis
3º Registro de Imóveis
4º Registro de Imóveis
5º Registro de Imóveis
6º Registro de Imóveis
7º Registro de Imóveis
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
1º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Notas
3º Tabelionato de Notas
4º Tabelionato de Notas
5º Tabelionato de Notas
6º Tabelionato de Notas
7º Tabelionato de Notas
8º Tabelionato de Notas
1º Tabelionato de Protesto
2º Tabelionato de Protesto
3º Tabelionato de Protesto
Recife 4º Tabelionato de Protesto


 

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 495/2011, de autoria do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco, nos termos do substitutivo proposto pelo relator

Presidente em exercício: Raimundo Pimentel.
Relator: Ângelo Ferreira.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Edson Vieira, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Ângelo Ferreira