Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três
milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
11010 - Gabinete do Governador
11010.0412211014.017 - Assessoramento especial ao Governador 67.885
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 67.885

11010.0412211014.018 - Acompanhamento dos pleitos dirigidos ao Governador 24.615
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 24.615

11010.0412211014.019 - Organização das atividades de representação social do
Governador 11.659
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 11.659

11010.0412211014.020 - Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília 23.319
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 23.319

11010.0412211014.021 - Coordenação das atividades governamentais 180.334
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 180.334

11010.0412211028.017 - Manutenção dos prédios da Governadoria 46.638
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 46.638


11030 - Gabinete do Vice-Governador
11030.0412211104.023 - Apoio às atividades do Vice-Governador do Estado 21.461
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 21.461

11030.0412211124.026 - Supervisão da reforma do Estado 21.461
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 21.461

11030.0412211124.027 - Ação de controle das entidades estatais 21.461
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 21.461

11030.0412211118.018 - Gestão administrativa da Vice-Governadoria 178.121
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 178.121



12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010 - Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Direta
12010.0412212052.123 - Coordenação e controle da administração de pessoal do
Estado 288.206
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 288.206



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14010 - Secretaria de Educação – Administração Direta
14010.1212114014.084 - Planejamento e programação da política educacional do
Estado 85.013
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 85.013

14010.1212214014.088 - Direção e coordenação da política educacional do Estado 211.549
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 211.549

14010.1212514014.086 - Regularização e normatização dos sistemas de ensino 114.837
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 114.837


14010.1212514014.087 - Normatização e sistematização dos serviços educacionais 18.694
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 18.694

14010.1212214044.095 - Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo 1.138.549
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 1.138.549

14010.1236114022.105 - Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental 33.028.981
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 605.907
3.1.90.00 - FNT 09 - Pessoal e Encargos Sociais 32.423.074

14010.1236214022.107 - Promoção e desenvolvimento do ensino médio 1.901.384
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 1.901.384

14010.1236514022.108 - Desenvolvimento referencial da educação infantil 520.439
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 520.439

14010.1236114032.104 - Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental 1.009.472
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 1.009.472

14010.1239214032.114 - Promoção e divulgação de informações educativa-cultural 83.663
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 83.663

14010.1281214052.117 - Promoção e desenvolvimento da cultura e esporte educacional 97.366
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 97.366

14010.1212214068.049 - Gestão administrativa da Secretaria de Educação 508.383
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
508.383



15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
15010 -
Secretaria da Fazenda - Administração Direta 15010.0412215014.029
- Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado 517.058
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 517.058

15010.0412815014.030 -
Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ 26.548 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 26.548

15010.0412115024.033 - Formulação, coordenação e monitoração do orçamento do
Estado
17.218 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 17.218

15010.0412415024.034 - Coordenação e execução das ações de controle interno do
Estado 1.073.379
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
1.073.379
15010.0412915034.031
- Coordenação e execução da administração tributária do Estado 10.185.300
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 10.185.300

15010.0412915034.032 -
Julgamento de recursos administrativos tributários 264.974 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 264.974

15010.0412215048.020 - Gestão administrativa da Secretaria da Fazenda
709.295 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 709.295

15010.0412215048.021 - Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos
fazendários - FASAF 158.062
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
158.062



16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
16010 -
Secretaria de Imprensa - Administração Direta 16010.0412216014.062
- Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Imprensa 22.373
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 22.373

16010.0413116024.063 -
Divulgação governamental em todos os meios de comunicação 213.791 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 213.791



16010.0412216038.041
- Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa 30.414
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 30.414




20000 - SECRETARIA DE CULTURA
20010 - Secretaria de Cultura - Administração Direta
20010.1312120014.069 -
Planejamento e programação das ações da Secretaria de Cultura 15.537 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 15.537

20010.1312220014.071 - Direção, supervisão e coordenação da política cultural do
Estado
46.258 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 46.258

20010.1312220014.072 - Descentralização da gestão das ações culturais 24.542
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
24.542
20010.1339120032.087
- Coordenação e execução da guarda e preservação do acervo documental do Estado
37.559
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 37.559

20010.1312220048.044 -
Gestão administrativa da Secretaria de Cultura 20.834 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 20.834



22000
- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010 - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
22010.2012122054.036 - Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA
43.952 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 43.952

22010.2012222054.035 - Direção, supervisão e coordenação da política de produção
rural e reforma agrária 83.717
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
83.717
22010.2012522054.037
- Inspeção e fiscalização agropecuária 83.717
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 83.717

22010.2060222012.020 -
Ações de defesa sanitária animal 66.974 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 66.974

22010.2060222012.021 - Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura
39.068 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 39.068

22010.2060222012.022 - Promoção de certames agropecuários 45.147
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
45.147
22010.2060222012.136
- Apoio a pecuária pernambucana 13.953
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 13.953

22010.2060122022.281 -
Revitalização das culturas do algodão, arroz e café 27.906 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 27.906

22010.2060122022.282 - Recuperação e expansão da fruticultura
36.278 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 36.278

22010.2060322022.139 - Ações de defesa sanitária vegetal 13.953
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
13.953
22010.2033422042.024
- Apoio ao associativismo 898
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 898

22010.2033422042.025 -
Apoio a profissionalização da agricultura familiar 13.953 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 13.953

22010.2012222068.024 - Gestão administrativa da SPRRA
525.849 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 525.849

22010.2063122068.023 - Apoio aos programas fundiários do Estado 25.115
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais
25.115



23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
23010 -
Secretaria de Saúde - Administração Direta 23010.1012223014.043
- Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde 4.901
3.1.90.00 - FNT 01 - Pessoal e Encargos Sociais 4.901

23010.1012223028.027 -
Gestão administrativa da Secretaria de Saúde 446.781 3.1.90.00 - FNT 01
- Pessoal e Encargos Sociais 446.781

23010.1030223028.028 - Manutenção do pessoal das atividades-fins do sistema de
saúde
7.893.931 3.1.90.00 - FNT 01 -
Pessoal e Encargos Sociais 7.893.931

26000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010-Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes -
Administração Direta
26010.2212226014.075-
Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico,
turístico e esportivo do Estado
12.3663.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais12.366


26010.2212826014.100-
Capacitação de recursos humanos da SDETE2.7513.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais2.751


29000-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO29030
-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.2884129109.098-Serviços da dívida pública interna20.000.000
4.7.90.00 - FNT 07-Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna
20.000.000


31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.1912231044.050
-Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA27.149
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais27.149

31010.1912231044.192-
Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico3.6823.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais3.682

31010.1854131012.066-Promoção e coordenação das ações de proteção e controle
ambiental
11.3713.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais11.371

31010.1957331052.067-Operacionalização e conservação do Espaço Ciência5.890
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
5.890
31010.1912231038.033
-Gestão administrativa da SECTMA17.394
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais17.394




33000-SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
33010-Secretaria da Justiça e Cidadania – Administração Direta
33010.1412233014.131-
Supervisão e coordenação do sistema penitenciário930.0643.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais930.064

33010.1442133022.170-Operações dos serviços de custódia
300.4183.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais300.418

33010.1442233052.175-Atendimento jurídico/judicial e extrajudicial à pessoa
necessitada2.956.821
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
2.956.821
34000
-SECRETARIA DO GOVERNO
34010-Secretaria do Governo - Administração Direta
34010.0412234034.057-Direção, supervisão e coordenação das ações de
assessoramento superior do Governo

44.2103.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais 44.210

34010.0413134034.058-Publicações de atos governamentais1.195
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
1.195
34010.0412134044.060
-Apoio a viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais
27.482
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais 27.482

34010.0412234058.038-
Gestão administrativa da Secretaria do Governo157.5753.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais 157.575



35000
-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura – Administração Direta
35010.1512235014.138-Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria
de Infra-Estrutura
62.9023.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais62.902

35010.0412235098.077-Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura49.118
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
49.11836000-
SECRETARIA DA CASA MILITAR36010
-Secretaria da Casa Militar - Administração Direta
36010.0618236022.076-Segurança às autoridades governamentais e dignitárias309.766
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
309.766
36010.0618236032.077
-Coordenação da defesa civil do Estado116.717
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais116.717




37000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010-Procuradoria Geral do Estado – Administração Direta
37010.0206137014.146-
Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos29.9903.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais29.990

37010.0206237024.147-Defesa judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias
357.0693.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais357.069

37010.0412237058.078-Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado19.741
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
19.741



39000-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010-
Secretaria de Defesa Social – Administração Direta39010.0612139014.162
-Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS17.379
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais17.379

39010.0612239014.161-
Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa social364.402
3.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais364.402

39010.0612839022.211-Promoção de formação profissional especializada e
capacitação geral
51.7453.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais51.745

39010.0618139032.212-Serviço de policiamento ostensivo e preventivo45.426.947
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
45.426.947
39010.0618139032.213
-Serviços de policiamento civil e especializado17.766.754
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais17.766.754

39010.0618239032.217-
Modernização do disque denúncia, ouvidoria e corregedoria da SDS312.2233.1.90.00 -
FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais312.223

39010.0618339032.215-Serviços de investigação técnico-científica, de análise
médico-legal e de identificação

1.015.8573.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais1.015.857

39010.0618339032.219-Serviços de inteligência17.379
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
17.379
39010.0624339032.216
-Recepção e assistência a adolescentes apreendidos451.054
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais451.054

39010.0618239042.220-
Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar6.283.9363.1.90.00 - FNT 01
-Pessoal e Encargos Sociais6.283.936

39010.0830239078.087-Assistência médico hospitalar
1.391.0023.1.90.00 - FNT 01-
Pessoal e Encargos Sociais1.391.002

39010.0612239098.086-Gestão administrativa da SDS2.287.813
3.1.90.00 - FNT 01-Pessoal e Encargos Sociais
2.287.813
-----------------
SOMA163.162.887
==========

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:




I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.2884129109.098 - Serviços da dívida pública interna 80.000.000
4.7.90.00 - FNT 03 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna 80.000.000
-----------------
T O T A L 80.000.000
==========

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, de Receitas do
Tesouro, oriundo de tributos; de transferências da União; e de alienação de
ativos do Estado, à conta da privatização da CELPE, classificadas da seguinte
forma:

(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 63.162.887
1100.00.00 Receita Tributária 37.162.887
1110.00.00 Impostos 37.162.887
1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 5.000.000
1112.05.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores - IPVA 5.000.000
1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 32.162.887
1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transp. Interest. e Intermun. e Comunicação - ICMS
32.162.887
1700.00.00 Transferências Correntes 26.000.000
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 26.000.000
1721.00.00 Transferências da União 26.000.000
1721.14.00 Ressarcimento do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF 26.000.000

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 20.000.000
2200.00.00 Alienação de Bens 20.000.000
2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 20.000.000
2211.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 20.000.000

TOTAL 83.162.887

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

C:\Meus Documentos\Cepe\PJDIVORGAOS.doc
MENSAGEM Nº 266 /2000.


Recife, 31 de outubro de 2000.


Senhor Presidente,


Prevaleço-me do ensejo para submeter à apreciação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, crédito suplementar no valor
de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e dois
mil, oitocentos e oitenta e sete reais), em favor de diversos órgãos estaduais,
objetivando:

a) A complementação do valor de dotações destinadas à realização de despesas
com o pagamento de Pessoal Ativo do Estado, civil e militar, para fazer face
aos meses de novembro e dezembro e ao 13º Salário;

b) E o reforço de dotações destinadas ao atendimento de compromissos com a
amortização da dívida pública estadual interna, com vencimento ainda no
presente exercício.

Os recursos necessários à realização das despesas contidas no incluso Projeto
de Lei serão os provenientes de anulação de dotações constantes do Orçamento em
vigor e de excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, de
Receitas do Tesouro, oriundo de tributos, de transferências da União, e de
alienação de ativos do Estado, à conta da privatização da CELPE, nos termos
especificados em seu artigo 2º.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.




JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado




Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ MARCOS DE LIMA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
N E S T A