Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 558/2008


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 558/2008. Pela
aprovação.

1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº
558/2008, encaminhado através da Mensagem Governamental Nº 056/2008, de 14 de
maio de 2008, assinada pelo Exmo. Governador do Estado Eduardo Henrique Accioly
Campos.

Através da presente proposição visa modificar o artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 558/2008, possibilitando esclarecer que não estará sujeito à
transferência ex officio o militar do Estado ocupante de cargo em comissão de
natureza bombeiro-militar.


2. PARECER DO RELATOR

Cabe a este órgão técnico, apreciar o projeto de lei quanto à sua
compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e orçamento anual, conforme estabelece o art. 127, §§ 1º e 2º, da
Constituição Estadual, combinado com o art. 83 do Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, o qual estabelece a competência
da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

A matéria não contraria as normas constitucionais, financeiras ou orçamentárias
e contribui, como foi salientado, para a redução dos índices de violência no
Estado

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº
01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 558/2008.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação recomenda a aprovação da Emenda Modificativa nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar Nº 558/2008, de autoria do Governador do Estado.


Sala das Reuniões, em 15 de maio de 2008.


Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Coronel José Alves.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Coronel José Alves, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Coronel José Alves