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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 413/2007

Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Modifica a Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, que
dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral e da
Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de
Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos; e dá outras providências. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar N.º 413/2007, oriundo do Poder
Executivo. É encaminhado através da Mensagem Governamental n.º 141/2007, datada
de 20 de novembro de 2007, assinada pelo Exmo. Sr. Eduardo Henrique Accioly
Campos.



2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

O presente Projeto visa modificar a Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da
Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de
Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, estabelecendo as transgressões disciplinares dos Agentes de Segurança
do referido órgão.

Constatada a inexistência de conflitos com as disposições legais
financeiro-orçamentárias e tributárias, opino no sentido de que o parecer desta
comissão seja favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.°
413/2007, de origem do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar N.º 413/2007, está em
condições de ser APROVADO, sendo pela rejeição da Emenda Supressiva nº 01, de
autoria do Deputado Pedro Eurico.

Presidente em exercício: Antônio Moraes.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (8) deputados: Alberto Feitosa, Barreto, Coronel José Alves, Edson Vieira, Isabel Cristina, Marcantônio Dourado, Sebastião Rufino, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Eduardo Porto