Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1506/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017, que autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e o Plano
Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas na Lei nº 15.452, de 15 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder
Executivo, pela Lei nº 16.069 de 15 de junho de 2017. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1506/2017, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 073/2017, datada de 1º de agosto
de 2017, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique
Saraiva Câmara.
A propositura pretende efetuar adaptações na Lei Orçamentária Anual do Estado
de 2017 e no Plano Plurianual 2016/2019, a fim de compatibilizá-los com as
modificações introduzidas na Lei nº 15.452/2015, que dispõe sobre a estrutura e
o funcionamento do Poder Executivo, pela Lei nº 16.069/2017.
Dessa maneira, a finalidade do conjunto de alterações é transferir o vínculo
(ou supervisão) das unidades orçamentárias descritas na tabela 1, aprovados
pela Lei nº 15.979/2016 (Lei Orçamentária Anual), para os órgãos supervisores:
Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade. Frisa-se que as adaptações na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual se basearam nas modificações introduzidas pela Lei nº
16.069/2017, segue tabelas exemplificativas:
Tabela 01 – Antes das Alterações
Código Órgão Supervisor Código Unidade Orçamentária
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração
Direta
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
26000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
11000 Governadoria do Estado 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Fonte: Lei Orçamentária Anual de 2017.
Tabela 02 – Depois das Alterações
Código Órgão Supervisor Código Unidade Orçamentária
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração
Direta
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
30000 Secretaria de Planejamento e Gestão 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
36000 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Fonte: Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017 / Lei Orçamentária Anual de 2017.
Por fim, destaca-se que o autor do projeto solicitou a observação da tramitação
em regime de urgência, conforme o permissivo do art. 21 da Constituição
Estadual.


2. Parecer do Relator
Preliminarmente, destaco que considerações relacionadas às implicações
constitucionais e demais preceitos jurídicos, foram devidamente apreciadas pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual apresentou parecer
favorável.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Projeto de Lei
quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário, fundamentado no que
dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
Assim, considerando que as modificações propostas não geram para o ente público
aumento de despesa. Pois, não acarreta geração de despesa pública nem se
caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado, conforme descrições
contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Dessa forma, não
identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para aprovação da proposição como se apresenta.
Portanto, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 1506/2017, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação opina pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017, de autoria do Governador do
Estado de Pernambuco.

Sala das reuniões, em 16 de agosto de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Isaltino Nascimento, Odacy Amorim, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Ricardo Costa