Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 660/2011
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 10.849, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
660/2011, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 158 de 18
de novembro de 2011, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder
Legislativo a fim de permitir que o Governo do Estado possa modificar a Lei
nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação
tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA;

2.2- Conforme mensagem governamental, a proposição em estudo tem por escopo:
estabelecer critérios para que as locadoras de veículos possam gozar de
benefício fiscal referente ao IPVA;

2.3-A medida determina ainda, a ampliação do que já ocorre com os demais
impostos, o parcelamento de débitos do IPVA para até 10 (dez) prestações, com o
intuito de viabilizar a regularização dos contribuintes deste tributo perante a
Fazenda Estadual;

2.4-Cumpre registrar, que o estabelecimento de critérios para que as
locadoras de veículos possam gozar de benefício fiscal referente ao IPVA;
ampliar, a exemplo do que já ocorre com os demais impostos, o parcelamento de
débitos do IPVA para até 10 (dez) prestações, com o intuito de viabilizar a
regularização dos contribuintes deste tributo perante a Fazenda Estadual;

2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que que
evidencia o interesse público, com a instituição de normas legais para alterar
a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e ampliar o seu parcelamento, no
Estado de Pernambuco.

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3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 660/2011, de autoria do Poder Executivo,



Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Pedro Serafim Neto