Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2008, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica estabelecido que em todas as instituições financeiras e outros
estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras
operações financeiras do gênero, deverão ter afixado, cartazes e mantidos
avisos informando que a Lei Federal nº 8.078/1990, assegura ao consumidor a
liquidação antecipada do débito total ou parcialmente, mediante redução
proporcional dos juros e demais acréscimos.

Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput terão dimensões
suficientes para que a informação possa ser lida a boa distância e deverão ser
afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.

Art. 2º As instituições mencionadas no caput do art. 1° terão o prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para providenciarem a
colocação dos cartazes.

Art. 3° O não cumprimento da presente Lei sujeitará as instituições mencionadas
no caput do art. 1° a multa correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), dobrando em caso de reincidência.

Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será corrigida
anualmente pelos índices de inflação oficiais.

Art. 4º Competirá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Dilma Lins.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Dilma Lins, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Dilma Lins