Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Emenda Modificativa 01
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 419/2015
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Proposição que modifica o projeto de lei ordinária nº 419/2015, que
altera as leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março
de 2013, relativamente à divulgação detalhada dos valores repassados aos
municípios. Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei Ordinária nº.
419/2015, de autoria do Poder Executivo.

A Emenda, em análise, modifica o projeto de lei ordinária nº 419/2015, que
altera as leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março
de 2013, relativamente à divulgação detalhada dos valores repassados aos
municípios.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição original visa modificar a Lei nº 10.489/1990 (Dispõe sobre a
distribuição da parcela do ICMS aos municípios), e a Lei nº 14.924/2013
(Institui o SPPV), sobretudo para manter no exercício de 2016 os mesmos
critérios de definição dos índices percentuais de participação já utilizados
nos exercícios de 2010 a 2015, no intuito de evitar perdas de receita aos
Municípios pequenos, ao manter no exercício de 2016 o percentual de 5% do total
de 25% do ICMS socioambiental.

As modificações em análise, trazidas pela referida Emenda, buscam aperfeiçoar o
texto legal, relativamente à divulgação detalhada dos valores repassados aos
municípios.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01, de
autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 419/2015, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Joel da Harpa.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Eduíno Brito, Joel da Harpa, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Joel da Harpa