Acresce inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 11.675/99, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007.
Texto Completo
EMENDA ADITIVA Nº_____ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250/2007.
EMENTA: Acresce inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 11.675/99, alterado pelo art.
1º do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007.
Art. 1º. Fica acrescido inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 11.675/99, alterado
pelo art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007:
Art. 16............................................
VI - optar pela sistemática do Simples Nacional prevista na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 13.263, de 29 de junho
de 2007, enquanto durar a opção.
EMENTA: Acresce inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 11.675/99, alterado pelo art.
1º do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007.
Art. 1º. Fica acrescido inciso VI ao artigo 16 da Lei nº 11.675/99, alterado
pelo art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 250/2007:
Art. 16............................................
VI - optar pela sistemática do Simples Nacional prevista na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 13.263, de 29 de junho
de 2007, enquanto durar a opção.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 15 de agosto de 2007.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 16/08/2007 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.