Modifica para alterar a redação do inciso I, do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017, de autoria do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º O art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 1.739/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação em seu inciso I:
"Art. 9º ...
I Representantes do Poder Executivo Estadual, com peso 35 (trinta e cinco);"
com a seguinte redação em seu inciso I:
"Art. 9º ...
I Representantes do Poder Executivo Estadual, com peso 35 (trinta e cinco);"
Autor: André Ferreira
Justificativa
A atribuição dos pesos não considerou a gestão democrática do Sistema Gestor
Metropolitano SGM. Da forma como está a soma dos pesos dos Representantes do
Estado com a Prefeitura do Recife ultrapassam mais de 50% (cinquenta por cento)
dos votos. Na verdade, somam juntos 59% (cinquenta e nove por cento), o que faz
subtrair a manifestação de vontade dos demais integrantes, na condição de entes
federativos.
Metropolitano SGM. Da forma como está a soma dos pesos dos Representantes do
Estado com a Prefeitura do Recife ultrapassam mais de 50% (cinquenta por cento)
dos votos. Na verdade, somam juntos 59% (cinquenta e nove por cento), o que faz
subtrair a manifestação de vontade dos demais integrantes, na condição de entes
federativos.
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2017.
André Ferreira
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 28/11/2017 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.