Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo nº 01/2015, de autoria da Mesa Diretora ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 398/2015 da mesma autoria


EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR AS LEIS Nº 15.161, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2013 E Nº 15.160, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE DISPÕEM SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo nº 01/2015 de
autoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Ordinária Nº 398/2015, da mesma
autoria, para análise e emissão de parecer;

1.2- O Substitutivo ora em análise versa sobre alteração do Projeto de Lei
Ordinária mº 398/2015, que altera as Leis nº 15.161, de 27 de novembro de
2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013, com o objetivo de adequar a
estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE;

1.3-A proposição ora em análise recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária
Nº 398/2015, de autoria da Mesa Diretora, com o objetivo de proceder
alterações redacionais necessária a fim de aperfeiçoar a proposição original;


2.2- O Substitutivo em comento objetiva alterar as Leis nº 15.161, de 27 de
novembro de 2013 e nº 15.160, de 27 de novembro de 2013 que dispõem sobre a
estrutura organizacional e Administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

2.3-Para efeito da presente Lei o art. 20 da Lei nº 15.161, de 27 de novembro
de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 20. A estrutura dos Gabinetes Parlamentares será de 15
servidores, observadas as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes
do exercício de funções especiais”;

2.4-No mais, o Anexo I referido no art. 8º da Lei nº 15.160, de 27 de novembro
de 2013 passa a vigorar com uma nova descriminação , totalizando o número de
servidores efetivos da desta Casa Legislativa em 417 (quatrocentos e
dezessete), conforme descrito no quadro em anexo;

2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo nº
01/2015, ao Projeto de Lei Ordinária está em condições de ser aprovado por este
Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição
de normas legais que irão permitir que esta Casa Legislativa possa adequar o
quadro funcional de sua estrutura, em decorrência da crise econômica, no
âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº 01/2015, de
autoria de Mesa Diretora ao Projeto de Lei Ordinária nº 398/2015, da mesma
autoria.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Eduíno Brito.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Aluísio Lessa, Eduíno Brito, Lula Cabral, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Eduíno Brito