Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei nº
127/2007, com a seguinte redação:

“Art.
9º .............................................................................
..........................

Parágrafo único. Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional
interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos
capacitadores dos cursos referidos no caput do presente artigo.”


Art. 2º Os demais artigos do Projeto de Lei nº 127/2007 permanecem inalterados.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 054/2007.
Recife, 30 de maio de 2007.

Senhor Presidente,

Valho-me da presente para apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
127/2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, acrescentando parágrafo
único ao seu artigo 9º.

A presente proposição objetiva melhor adequar o Projeto de Lei original, a fim
de viabilizar a realização dos cursos de alfabetização alternativa e de
capacitação oferecidos pelo Programa que se pretende instituir.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da emenda ora
proposta, para inclusão no Projeto de Lei de que trata.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA