Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º - Ficam suprimidos o Art. 6º e seus incisos I, II, III, IV e o Art. 9º
e seus parágrafos primeiro e segundo, do Projeto de Lei de n. 865/99.

Art. 2º - O parágrafo único do Art.14, do Projeto de Lei n.865/99, passa a ter
a seguinte redação:

Parágrafo único - Os servidores da Administração Estadual ou postos à
disposição do Governo do Estado, quando nomeados para cargo em comissão, na
administração direta ou indireta, poderão optar pelos vencimentos do seu cargo
de origem, acrescidos do valor correspondente à gratificação de representação,
calculadas na forma deste artigo, direta, autárquica ou fundacional será paga
gratificação na forma deste artigo, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).

Art. 3º - Ficam suprimidos os parágrafos únicos dos artigos 12 e 13, do Projeto
de Lei nº 865/99.

Art. 4º - Fica suprimido o Art. 18, do Projeto de Lei de nº 865/99.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, renumerando-se os artigos do
Projeto de Lei de nº 865/99.

Autor: Pedro Eurico

Os dispositivos legais foram supridos por ferirem a competência constitucional
da Assembléia Legislativa, uma vez que a Constituição Federal, determina que,
para a privatização, extinção, fusão, cisão, transformação, contrato de gestão,
ou alienação de empresas, equipamentos públicos e sociedade de economia mista,
é necessário a aprovação do Projeto de Lei de nº 865/99, contrariando a
Constituição Federal.

Por outro lado, não podemos admitir que a administração pública pague o aluguel
residencial para funcionários comissionados, quando o Estado de Pernambuco
passa por sérias dificuldades financeiras.

Além do mais, quando for necessário o provimento de cargo de Secretário
Extraordinário, deve o Poder Executivo apresentar Projeto de Lei a Assembléia
Legislativa, o que não é o caso do parágrafo único do art. 12, bem como com
relação ao parágrafo único do art. 13, ambos do Projeto de Lei de nº 865, uma
vez que a organização administrativa prescinde da apresentação de Projeto de
Lei, jamais podendo haver modificação por simples decreto, sendo
inconstitucional o contido no referido Projeto de Lei.