Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Lei nº 1397/2009
Autor: Poder Executivo

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, RELATIVOS AO
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS
REGIMENTAIS E LEGAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1397/2009, de autoria do Poder
Executivo, através da Mensagem Governamental nº 187, de 19 de novembro de 2009.
O Projeto em referência visa autorizar o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil
reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para reforçar a
dotação orçamentária insuficiente, destinada a cobrir despesas com a ampliação
e adequação da infra-estrutura portuária de SUAPE; com ações de articulação
para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e com o apoio a
implantação de infra-estrutura logística do interior: Transnordestina.
Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado
requereu que a tramitação observe o regime de urgência.


2. Parecer do Relator
A matéria, objeto do Projeto de Lei em análise, encontra-se, segundo
estabelecem os arts. 19, §1º, I e 37, III, da Constituição Estadual, dentro da
esfera de iniciativa lei reservada privativamente ao Governador do Estado.

Por outro lado, cabe a esta Assembléia Legislativa, haja vista tratar-se de
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, conceder,
previamente, autorização legislativa, segundo dispõem os arts. 15, I e 128,
III, da Carta Estadual e art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.

O Projeto de Lei está em consonância com o exigido pelo art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vez que encontra-se precedido de
exposição justificativa que, por sua vez, consigna a existência de recursos
disponíveis para acorrer a despesa.

Com efeito, conforme consta da proposição governamental (art. 2°), os
recursos destinados à abertura de crédito suplementar serão provenientes da
anulação de Dotações Orçamentárias, constantes no Orçamento em vigor, na forma
do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Encontram-se atendidos ainda os requisitos exigidos pelo art. 46 da já
referida Lei Federal nº 4.320/64 (indicação da importância, espécie de crédito
adicional e classificação da despesa, até onde for possível).

3. Conclusão
Ante o exposto, uma vez não existindo quaisquer óbices constitucionais ou
legais, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº 1397/2009, de autoria do
Poder Executivo, está em condições de ser aprovado.

Presidente: André Campos.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (6) deputados: Alberto Feitosa, Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Jacilda Urquisa