Adite-se novo inciso ao artigo 179, constante no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99.
Texto Completo
Artigo Único - Fica aditado novo inciso ao artigo 179, constante no artigo 1º
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 179.........................
....................................
IX - capacitação profissional em serviço ou for dele, na forma da lei."
da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 179.........................
....................................
IX - capacitação profissional em serviço ou for dele, na forma da lei."
Autor: Paulo Rubem Santiago
Justificativa
A presente emenda visa garantir em lei a capacitação de forma sistemática para
os servidores, como norma do sistema estadual de educação, cujo objetivo se
volta para a prestação de serviço público eficiente, profissional e de
qualidade.
os servidores, como norma do sistema estadual de educação, cujo objetivo se
volta para a prestação de serviço público eficiente, profissional e de
qualidade.
Histórico
Sala das Reuniões, em 24 de março de 1999.
Paulo Rubem Santiago
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.