Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. Relatório
Em cumprimento ao previsto no art. 100 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de resolução nº 1414/2017, de autoria da deputada
Socorro Pimentel, foi distribuído a esta Comissão de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, juntamente com a Emenda Modificativa n° 01/2017, apresentada
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a
proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e
constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas
demais Comissões Temáticas pertinentes.
Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a
conveniência da proposição, que institui o Prêmio Município Amigo dos Animais,
destinado a agraciar os municípios do Estado de Pernambuco que desenvolvam
políticas públicas nessa área.

2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Os relatos de maus-tratos e massacres contra os animais vêm se tornando cada
vez presentes no cotidiano da sociedade, que, por sua vez, já não tolera mais
as práticas de atos cruéis. No intuito de combater essa conduta criminosa,
surge a cooperação internacional de vários países em defesa, proteção e
preservação da fauna e da flora, com foco no equilíbrio ecológico e
sobrevivência das espécies.
No Brasil, inicialmente, as primeiras legislações tipificavam os maus tratos
contra animais apenas como contravenção. Somente após a Constituição Federal do
Brasil de 1988 os animais foram reconhecidos como dotados de sensibilidade,
obrigando à sociedade e ao poder público o dever de respeitar a vida, a
liberdade corporal e a integridade física dos animais. Além disso, a Carta
Magna também veda expressamente as práticas que coloquem em risco a função
ecológica, provoque a extinção ou submetam os animais à crueldade.
Sendo assim, o poder público passa a ter responsabilidade por reconhecer o
direito à vida dos animais e pelo desenvolvimento de iniciativas e projetos de
proteção contra extinção, crueldade, abusos e maus tratos. Diante disso, o
projeto de resolução em debate tem por objetivo instituir o Prêmio Município
Amigo dos Animais, destinado a agraciar os municípios de Pernambuco que
desenvolvam as melhores políticas públicas e adotem efetivamente as ações em
defesa dos animais.
Vale citar como exemplo dos critérios avaliados para escolha das cidades
vencedoras: a reserva de fundo financeiro destinado às ações em prol dos
animais, estrutura administrativa para execução dos projetos, campanhas de
vacinação, esterilização, adoção e educação humanitária, além de incentivos a
Organizações não Governamentais (ONGs). Com isso, espera-se não só incentivar o
desenvolvimento de políticas e ações em prol dos animais como também reconhecer
as boas práticas aplicadas nesse campo pelo poder público municipal.
Por fim, a emenda modificativa promove ajustes de redação no texto do projeto
original, além de ampliar o número de membros da comissão avaliadora dos
critérios para entrega do prêmio.

2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Resolução
no 1414/2017, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa n° 01/2017,
merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a proposição tem
como objetivo atender ao legítimo interesse de proteção e defesa dos animais,
principalmente no combate à crueldade e aos maus tratos.



3. Conclusão da Comissão
Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente
conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1414/2017, de autoria da
deputada Socorro Pimentel, juntamente com a Emenda Modificativa apresentada
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente: Zé Maurício.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (3) deputados: José Humberto Cavalcanti, Laura Gomes, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Zé Maurício
Efetivos
Henrique Queiroz José Humberto Cavalcanti	Laura Gomes Socorro Pimentel
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Romário Dias

Autor: José Humberto Cavalcanti