Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 275/2007, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os hospitais públicos e privados situados no Estado de Pernambuco, que
possuam atendimento de urgência, ficam obrigados a afixarem placa ou cartaz com
informações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Parágrafo Único. O cartaz ou a placa deverá ser afixado em local visível, nos
setores de emergência dos hospitais.
Art. 2º A placa ou o cartaz de que trata o artigo anterior, deverá conter as
seguintes informações:
I - quem tem direito a receber o seguro;
II - o prazo para requerer o pedido de indenização;
III - os valores do seguro obrigatório:
a) em caso de morte;
b) em caso de invalidez permanente;
c) em casos que ensejem o reembolso de despesas médicas e hospitalares;
IV - o endereço eletrônico e o número de telefone da central de atendimento
DPVAT da FENASEG ou outro órgão ou entidade que vier a substituí-la no
fornecimento das informações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Antônio Figueirôa.
Relator: Antônio Figueirôa.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Antônio Figueirôa, Bringel, Elias Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Figueirôa
Efetivos
Aglailson Júnior Bringel	Elias Lira Marcantônio Dourado
Suplentes
André Campos Eriberto Medeiros João Negromonte	Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Antônio Figueirôa