Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1157/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Educação e Cultura

Parecer à Emenda Modificativa nº 02/2017, que altera os artigos 5° e 13 do
Projeto de Lei Ordinária nº 1157/2017, para modificar áreas culturais
destinatárias do Sistema de Incentivo à Cultura e demais providencias. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 02/2017, apresentada pela Comissão de
Educação e Cultura, publicada em 17 de maio de 2017.
A Emenda em questão modifica o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), proposto
no Projeto de Lei Ordinária nº 1157/2017.
De plano, altera-se o art. 5º da proposição original, modificando a
configuração das áreas culturais destinatárias de recursos do SIC.
No mesmo dispositivo, os parágrafos também sofreram ajustes redacionais, bem
como foi criada, para projetos de vídeo e cinema, a exigência de fornecimento
de cópia em libras e em áudio descrição, para atender deficientes auditivos e
visuais.
Por fim, a regra de indicação para compor a Comissão Deliberativa do Funcultura
também foi alterada, a fim de vedar a indicação de membros que já integram o
Conselho Estadual de Política Cultural.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a
presente Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei quanto à adequação às
legislações orçamentária, financeira e tributária.
O projeto em comento, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, realiza
modificações nas áreas culturais destinatárias de recursos no Sistema de
Incentivo à Cultura (SIC).
Ademais, novas exigências são realizadas para projetos de vídeo e cinema,
notadamente exigência de cópias em libras e áudio-descrição, a fim de
contemplar deficientes auditivos e visuais.
Por fim, são empreendidas modificações na forma de indicação do representante
na Comissão Deliberativa do Funcultura, a fim de vedar a escolha de quem já for
membro do Conselho Estadual de Política Cultural.
Entendo que a medida não acarreta aumento de despesas ou criação de encargos ao
Poder Público, motivo pelo qual não afronta a legislação orçamentária e
financeira.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação da Emenda Modificativa
nº 02/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1157/2017, oriunda da Comissão de
Educação e Cultura.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Modificativa nº 02/2017, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 1157/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, está em
condições de ser aprovada.

Sala das reuniões, em 31 de maio de 2017.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Priscila Krause.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Joaquim Lira, Priscila Krause, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Priscila Krause