Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1280/2006, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica priorizado o uso do Leite Pasteurizado dos Tipos B e C na Merenda
Escolar na rede escolar do Estado de Pernambuco, onde exista oferta regular do
Leite Pasteurizado dos Tipos B e C, ou estejam localizados na denominada Bacia
Leiteira do Estado.

Parágrafo Único. Cabe a Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de
Pernambuco, através da ADAGRO, determinar os Municípios onde exista oferta
regula do Leite especificado neste artigo.

Art 2º Deve ser evitada a utilização dos Leites em Pó Modificados, na Merenda
Escolar dos Municípios que podem ser atendidos com a utilização do Leite em Pó,
tradicional.

§ 1º A proibição se estende à utilização do Leite em Pó Desnatado, Pó Semi
Desnatado, ou qualquer tipo que utilize na sua fabricação métodos que eliminem
totalmente ou parcialmente os bacilos lácteos, benéficos à flora intestinal da
população humana.

§ 2º Deve ser evitada a utilização do Leite UHT, denominado Leite Longa Vida,
pois na sua fabricação utiliza métodos onde são eliminados os bacilos lácteos.

Art 3º Não é permitido a utilização de Gorduras Vegetais, para compensar as
exigências nutricionais, e usar os Leites em Pó Desnatado ou Semi Desnatado.

Art 4º Deve ser evitada a utilização das Bebidas Lácteas, em substituição total
ou parcial do Leite Pasteurizado, Tipo C ou B e do Leite em Pó Integral, nos
Municípios liberados pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de
Pernambuco, através da ADAGRO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Elias Lira, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa