Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 391/2015
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Henrique Queiroz

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 391/2015, que dispõe sobre a afixação de
cartazes nos prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e assemelhadas,
sejam públicas ou privadas, acerca da legislação que prevê o crime de Omissão
de Socorro. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 391/2015, de autoria do
Deputado Henrique Queiroz.
A proposição visa exigir a afixação de cartazes nas dependências de hospitais,
prontos-socorros, unidades de saúde e assemelhadas, públicas ou privadas,
acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.
No âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça foram apresentadas
a Emenda Modificativa nº 01/2015, modificando a redação do parágrafo único do
art. 1º do referido Projeto de Lei, e a Emenda Supressiva nº 02/2015,
suprimindo o art. 2º da proposição em tela.
Na justificativa que acompanha o Projeto, o Deputado Henrique Queiroz afirma
que não deixar de dar assistência a qualquer pessoa em situação de risco grave
ou iminente perigo é crime previsto no artigo 135 do Código Penal. A pessoa que
omitiu socorro está sujeita a detenção de um a seis meses, ou multa, mas grande
parte da população desconhece a legislação.
Dessa forma, torna-se fundamental a exposição pública do referido artigo do
Código Penal para que não se repitam casos de pessoas que morrem ou sofrem,
muitas vezes, na porta de uma Unidade de Pronto Atendimento, sem o devido
socorro e amparo por parte de quem quer que seja.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro nos
arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o
presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposta visa exigir a afixação de cartazes nas dependências de hospitais,
prontos-socorros, unidades de saúde e assemelhadas, públicas ou privadas,
acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 391/2015, de autoria do Deputado
Henrique Queiroz, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2015 e pela Emenda
Supressiva nº 02/2015, ambas apresentadas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 391/2015, de autoria do
Deputado Henrique Queiroz, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2015 e pela
Emenda Supressiva nº 02/2015, apresentadas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 09 de dezembro de 2015.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Miguel Coelho.
Favoráveis os (8) deputados: Henrique Queiroz, Joaquim Lira, Miguel Coelho, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Vinícius Labanca, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Miguel Coelho