Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1883/2018
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, que cria o Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP.
Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1883/2018 de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007,
que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de
Pernambuco - SEINSP.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A presente proposição tem por objetivo inserir a Fundação de Atendimento
Socioeducativo (Funase), no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
Pública do Estado de Pernambuco (SEINSP), através da criação do Subsistema de
Inteligência do Sistema Socioeducativo (SISSOC).

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, em decorrência da criação do
Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo, as atividades de
inteligência de segurança pública no Estado de Pernambuco serão aperfeiçoadas,
no sentido de organizar e direcionar a atuação estadual para a melhoria da
segurança nas unidades socioeducativas.

Trata-se de uma pauta urgente, visto que são recorrentes os episódios de
tentativa de fuga, mortes e diversas violações de direitos humanos nas unidades
da Funase.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1883/2018 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva