Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017
Autor: Deputada Simone Santana

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA. RECEBEU
O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1394/2017, de autoria da Deputada Simone Santana, para
análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em questão institui, no Calendário de Eventos do Estado de
Pernambuco, o “Dia Estadual da valorização da Mulher Advogada”.

A Proposição em comento foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise tem por finalidade instituir, no Calendário de
Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual da valorização da Mulher
Advogada”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio, neste Estado.

Ressalta-se, que essas profissionais muito contribuem com a sociedade
fornecendo amparo jurídico e tentando ao máximo pacificar com justiça os
conflitos de interesses entre as partes. É tanto que o número de mulheres
inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, já supera o de homens, o que
denota o engajamento e o interesse das mulheres pela profissão de advocacia.

Nos últimos quarenta anos, a realidade da valorização da Mulher no mercado de
trabalho vem paulatinamente sendo mudada. Embora os reflexos do machismo ainda
estejam presentes na atual sociedade, o empoderamento feminino é um fenômeno
atual que vem ocupando a pauta de muitas discussões públicas e privadas.

No âmbito advocatício, a situação não é diferente. Mesmo no meio do Poder
Judiciário, comentários sexistas ainda persistem contra as causídicas, chegando
a ocorrer constrangimentos desnecessários no meio do exercício da profissão.
Diante desse cenário, as advogadas se destacam por estarem pouco a pouco
conquistando o espaço que merecem, o que tem sido feito por meio de um trabalho
sério e de qualidade. A Proposição em questão contribui com a luta feminina
ao instituir no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco o “Dia Estadual
da valorização da Mulher Advogada”.

Ademais, para efeito desta Lei, a data referente a comemoração do “Dia
Estadual da valorização da Mulher Advogada” não será considerado feriado
civil.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1394/2017 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, uma vez
que promove a valorização das Advogadas na perspectiva de ampliar a questão do
empoderamento feminino, no âmbito de Estado de Pernambuco.


3.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1394/2017, de autoria da Deputada Simone Santana.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira