Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2091/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.815, de 26 de maio de 2016, passam a
vigorar com as seguintes modificações:

“Art.
3º .............................................................................
.........................
................................................................................
...................................

Parágrafo único. Além dos servidores referidos neste artigo, são beneficiários
do FASAF os inativos e os pensionistas, em conformidade com disposto no caput
do art. 4º. (NR)

Art. 4º A distribuição dos recursos do FASAF será procedida, mês a mês, de
forma igualitária, entre os servidores referidos nos incisos I e II do art. 3°,
os inativos e os pensionistas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os incisos I, II e III do art. 4º da Lei nº 15.815, de 26 de
maio de 2016.



Presidente em exercício: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César