Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Complementar nº 836/2005


AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO


1. RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei 836/2005 elaborado pelo Poder Judiciário.

1.2 - A matéria pretende aumentar o número de desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, criando mais 07 cargos de Desembargadores.


2. PARECER DO RELATOR

2.1 – Devido a uma nova realidade introduzida pela recente Reforma Judiciária
(Emenda Constitucional n° 45/2004), que acrescentou o princípio da duração
razoável do andamento dos processos (efetividade da Justiça), bem como
extinguiu as férias coletivas nos Tribunais de Justiça e da adoção de Plantão
Permanente. Faz-se necessária a aprovação do projeto de lei ora em analise.

2.2 – O presente projeto de lei oriundo do Poder Judiciário objetivando dar
maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, vem para uma
necessária reestruturação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na
forma disposta no anexo Projeto de Lei Complementar, posto que terá o mesmo que
alcançar índices de eficiência e presteza da taxa de desempenho e de
produtividade.

2.3 – Segundo informações recebidas da Coordenadoria de Planejamento e
Organização do Poder Judiciário do Estado o Presente Projeto e Lei gera uma
despesa de R$ 2.937.066 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil e
sessenta e seis reais) no período de 10 (dez) meses de 2005 e de R$ R$
3.435.150 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta
reais), para cada um dos anos subseqüentes.

2.4- As despesas decorrentes da aplicação do Projeto de Lei Complementar em
tela serão realizadas mediante dotação orçamentária própria e estão de acordo
com o art. 20, inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 101, (Lei de
Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000.

2.5- Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 836/2005, de autoria do Poder Judiciário.


3.CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Baseada nas considerações do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei N.º 836/2005 de autoria do
Poder Judiciário.

Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (3) deputados: Bruno Araújo, Ciro Coelho, Sílvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Adelmo Duarte