Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1159/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1159/2017,
que revoga o art. 8º da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de
Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho
Estadual de Defesa Social. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2017, advindo da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária n° 1159/2017, oriundo do
Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 005/2017, datada de 2 de
fevereiro de 2017, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Paulo Henrique Saraiva Câmara.
O Substitutivo, em análise, altera os artigos 3º, 7º e 8º da Lei nº 11.929, de
2 de janeiro de 2001.
A finalidade da proposição é promover a compatibilidade da Lei nº 11.929/2001
com o regramento contido nos arts. 128 e 129 da Constituição Federal, assim
como o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 12/1994. Além disso, busca se
adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os
membros do Ministério Público não podem exercer cargos ou funções estranhos à
organização do próprio órgão.
Vale destacar que a proposição em nada restringe o controle externo da
atividade policial, cujo exercício está analiticamente definido na Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado de Pernambuco.


2. Parecer do Relator
O Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa, tão somente, aperfeiçoar a redação do Projeto de
Lei original.
Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Substitutivo, ao
Projeto de Lei quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário,
fundamentado no que dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a
competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.
Nesse contexto, o Substitutivo proposto, não acarreta geração de despesa
pública nem se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado,
conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Diante disso, o Substitutivo em tela, como se apresenta, possui compatibilidade
com a legislação orçamentária, financeira e tributária.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Substitutivo nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1159/2017,
oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2017, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1159/2017,
de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de março de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros