Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2015

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Joel da Harpa

EMENTA: A proposição dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos
alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito estadual de ensino
e da outras providências. Atendido os preceitos legais e regimentais. No
mérito, pela Aprovação. Com base no substitutivo nº 01/2015, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e na subemenda modificativa nº
01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação
Popular.

RELATÓRIO
Vem a Comissão de Esportes e Lazer, para análise e emissão de parecer, o
Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, e a subemenda modificativa nº 01/2015, de autoria da Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, ao Projeto de Lei nº
132/2015, de autoria do deputado Joel da Harpa, que dispõe sobre a prática de
educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida
no âmbito estadual de ensino e da outras providências. O projeto de lei em
referência já recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.

PARECER DO RELATOR
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria
encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, IX (educação,
cultura, ensino e desporto), bem como está respaldada na garantia instituída no
art. 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal.
Ademais, o projeto também encontra guarida no disposto no art. 4º, III, da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Destarte, a presente proposição não incorre em vícios de
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
Ressalto, ainda, a importância do substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, e da subemenda modificativa apresentada
pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, a fim de
aperfeiçoar a redação da proposição aos moldes da Convenção Internacional para
Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência,
ratificada na Assembleia Geral da ONU e no Brasil, substituindo o termo
“portador com deficiência” por “pessoas com deficiência”, no inciso II, do art.
2º, e no § 1º, do art. 4º do projeto.
Da mesma forma, para não postergar o andamento da tramitação conclusiva da
presente proposta, recomendo a COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL que faça igual ajuste
na ementa do projeto de lei.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Esportes e Lazer, seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2015, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e a subemenda modificativa
nº 01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular, ao Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do deputado
Joel da Harpa.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Esportes e Lazer opina no
sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº 01/2015, apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a subemenda modificativa nº
01/2015, de autoria da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação
Popular, ao Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do deputado Joel da Harpa.

Presidente: Beto Accioly.
Relator: Beto Accioly.
Favoráveis os (3) deputados: Beto Accioly, Bispo Ossésio Silva, Claudiano Martins Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Beto Accioly
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Zé Maurício
Suplentes
Claudiano Martins Filho Romário Dias Socorro Pimentel	Tony Gel Vinícius Labanca

Autor: Beto Accioly