Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição nº 08/2003, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1° O Art.163, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163 -
................................................................................
................

I - realização e organização a cada 04 anos de Conferência Estadual de Saúde,
até o dia trinta de maio do ano do encaminhamento do Plano Plurianual – PPA,
com participação das entidades representativas da sociedade civil, das
instituições oficiais e dos partidos políticos;

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Claudiano Martins.
Favoráveis os (3) deputados: Elias Lira, Jacilda Urquisa, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Claudiano Martins