Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1094/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DE ICMS
NAS SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL TERMOELÉTRICO DESTINADO À USINA
TERMOELÉTRICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1094/2016, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 108 de
17 de setembro de 2016, para análise e emissão de parecer;

O Projeto de Lei em questão reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas
de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para
gestação de energia elétrica, neste Estado.

A proposição em discussão foi apreciado e aprovado no :âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.





2. PARECER DO RELATOR

A Proposição ora em análise objetiva reduzir a base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina
termoelétrica para geração de energia elétrica. Dessa forma, a correspondente
carga tributária deve ser equivalente ao montante que resulte da aplicação do
percentual de 12% sobre o valor da respectiva operação.

A geração de energia elétrica a partir de gás natural, que ocorre mediante a
queima do gás combustível em turbinas de gás, começou a ser utilizada em meados
do século passado, mas só ganhou uso no setor elétrico há cerca de duas
décadas. Nos últimos anos, o gás natural tornou-se um dos mais importantes
meios para expandir a capacidade de geração de energia elétrica


no Brasil, alcançando a marca de 7,5% da produção nacional que contornam um
cenário anterior de baixo grau de difusão dessa tecnologia no setor.

As suas principais vantagens estão na capacidade de instalarem-se em locais
próximos as regiões de consumo, reduzindo custos, e na flexibilidade para o
atendimento de cargas de ponta. Além disso, quando comparadas às usinas
hidroelétricas, as termoelétricas são mais rápidas de construir, podendo suprir
carências de energia de forma mais eficiente.

Tal medida permite equilibrar a politica fiscal de incentivo ao respectivo
setor econômico em Pernambuco, com as dificuldades financeiras orçamentárias
enfrentadas pelo Estado. Com isso, baseado no interesse público, pretende-se
ampliar a produção de energia nas regiões pernambucanas, ocasionando impactos
diretos na melhoria da qualidade de vida da sociedade.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária no 1094/2016 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que equilibra a política fiscal de incentivos ao setor de
energia elétrica de Pernambuco por conta da crise financeira do País,
minimizando dessa forma, as dificuldades financeiras e orçamentárias
enfrentadas pelo Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1094/2016, de autoria do Poder Executivo


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Augusto César