Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. único - Suprime o anexo II b, do texto do Projeto de Lei Complementar.

Autor: Sérgio Leite

O ANEXO II b retirado do texto do Projeto de Lei nº. 179/1999, relaciona-se
especificamente a cargos vagos na área de educação;
O Projeto de Lei nº 179/1999 em seu artigo 3º, condiciona a proibição de
admissão de pessoal, à adequação das despesas nos limites permitidos na Lei
Complementar Federal nº 96, e portanto, no momento em que as despesas e gastos
com pessoal se adequarem à lei, a administração pública Estadual poderá
perfeitamente, através de concurso público, preencher cargos vagos na área de
educação.
A Constituição Federal determina que "o acesso ao ensino obrigatório e
gratuito é direito público subjetivo", e que "o não-oferecimento do ensino
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em
responsabilidade da autoridade competente". A educação é considerada atividade
finalística do Estado, e hoje, já apresenta uma deficiência no número de
profissionais em atividade.
A presente Emenda visa preservar os cargos vagos na área de educação, para
que, após atendidas as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 96, sejam
preenchidos, visando o preparo da população para o exercício pleno da
cidadania e qualificação para o trabalho.