Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 292/2003
Autor: Poder Executivo

EMENTA: Proposição Legislativa que visa alterar a alíquota do ICMS incidente
nas operações internas realizadas com produtos de Informática. No mérito pela
aprovação.


1. RELATÓRIO

1.1 - Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária N.º
292/2003, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem N.º 111/2003, de 17
de setembro de 2003, para análise e emissão de parecer;

1.2 – A Proposição busca alterar a alíquota do ICMS incidente nas operações
internas realizadas com produtos de informática;

1.3 - A matéria encontra-se tramitando nesta Casa legislativa sob o regime
de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1 - A Proposição ora em análise, busca alterar a alíquota do ICMS incidente
nas operações internas realizadas com produtos de informática;

2.2- O presente Projeto de Lei em referência, evidencia em seu art. 1º, “A
alíquota de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicípal e de
Comunicação - ICMS, indente nas operações internas e de importação realizadas
com produto de informática, passa a ser:
I- 12% (doze por cento), relativamente aos produtos relacionados no Anexo 1;
II- 7% (sete por cento), relativamente aos produtos relacionados no Anexo 2;
III- 17% (dezessete por cento), relativamente a produtos não relacionados nos
Anexos 1 e 2;

Parágrafo Único – Fica o poder Executivo, por meio da Secretaria da fazenda,
autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados com as
operações de que trata este artigo;

2.3- As alterações editadas na Mensagem do Governador podem ser assim
resumidas : Atualização da codificação da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH de diversos produtos e insumos de
imformática relacionados no Anexo Ùnico da Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de
1995, norma que reduziu a alíquota dos mencionados produtos e insumos de 17%
(dezessete por cento) para 7% (sete por cento);

2.4- No mérito, o Projeto de Lei em discussão deve ser aprovado, haja vista
que, implementa política de estímulo ao setor, visa incentivar a
comercialização e a instalação de equipamentos e insumos de informática neste
Estado.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 294/2003, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Augusto César.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Manoel Ferreira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Adelmo Duarte